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Após acordo de lideranças, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizou um mutirão na sessão desta terça-feira (12) para aprovar projetos de lei de autoria dos deputados. Conforme o acordo, cada parlamentar escolheu um projeto de sua autoria para que fosse submetido ao crivo do colegiado. A ideia é que, após os projetos serem aprovados pela comissão, sigam direto para o plenário, onde deverão ser votados até o recesso deste fim de ano.
Com isso, a pauta de votação da CCJ foi modificada durante a sessão da manhã desta terça e 10 projetos apresentados pelos deputados foram apreciados pelos integrantes do colegiado. Desses, cinco projetos foram considerados constitucionais, quatro tiveram pedidos de vista feitos pelos parlamentares e apenas um foi considerado inconstitucional.
Dos projetos aprovados, o único que teve votação apertada foi o PL 24.880, de autoria do deputado Robinson Almeida (PT). A proposta prevê a aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.
Os deputados Júnior Nascimento (UB), vice-presidente da CCJ, e Vitor Bonfim (PV) decidiram votar contra por ter dúvidas sobre a instância que teria competência para instaurar um procedimento punitivo. “A gente tem uma legislação federal que é o Código de Defesa do Consumidor que norteia e parametriza as ações do Procon e do Codecon. A meu ver, nós estamos criando um tipo penal administrativo e a competência para legislar neste caso não é da Assembleia”, argumentou Vitor Bonfim.
Robinson Almeida, que também integra a comissão, lembrou que a CCJ não deve analisar o mérito do projeto, mas se ele é constitucional ou não. Ele lembrou do caso do Atakarejo, condenado a pagar R$ 20 milhões em indenização pela morte de dois jovens negros acusados de furto no estabelecimento. Os jovens foram entregues aos traficantes da região pelos seguranças do supermercado. “Situações como essa ainda não têm regras e as empresas terceirizam a culpa”, afirmou o autor do projeto.
Foi aprovado ainda a proposição do deputado Tiago Correia (PSDB) que confere à cidade de Vitória da Conquista o título de “Capital Estadual do Biscoito”. Ao justificar a proposta, o tucano explicou que a fabricação de biscoito caseiro é uma atividade tradicional e centenária da população rural de Vitória da Conquista. “Antigamente, era fabricado artesanalmente pela população rural para o próprio consumo, uma vez que esta não tinha acesso fácil ao pão para fazer as refeições matinais e noturnas, e também para o lanche escolar”, contou.
Também foi considerado constitucional o projeto do deputado Manuel Rocha (UB) que dá a denominação de José Marques da Silva ao trecho da rodovia estadual BA-583, que liga a BR-349 à BR-135 passando pelo distrito de Mucambo em Santa Maria da Vitória. “A apresentação dessa proposta justifica-se pela importância política e pelo amor que o Sr. José Marques da Silva teve pelo município de Santa Maria da Vitória e região”, afirmou Manuel Rocha.
Os deputados da CCJ ainda aprovaram o projeto da deputada Ivana Bastos (PSD) que denomina de “Rodovia Waldemar Moura”, a BA-160, no trecho que vai do entroncamento da BR-430, localizado no município de Malhada, até a ponte do Rio das Rãs, que fica localizada também no município de Malhada, numa extensão de 65,7 quilômetros. E, por fim, o PL de Alan Sanches (UB) que cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia na Bahia.
