Colegiado na AL-BA promove debate sobre instituição do Voto Feminino no Brasil

A Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promoveu, nesta quarta-feira (6), na Sala Deputado José Amando, a audiência pública em Comemoração aos 93 anos da Instituição do Voto Feminino no Brasil. “Temos aproximadamente 400 anos de direito ao voto no país, mas só em fevereiro de 1932 as mulheres tiveram esse direito reconhecido oficialmente. Devemos celebrar essa vitória, fruto da luta de muitas mulheres, mas precisamos avançar cada vez mais, conquistando espaços nas diversas esferas de poder”, ressaltou a deputada Soane Galvão (PSB), presidente do colegiado e proponente da reunião.

A preocupação com a eleição municipal de 2024 foi um dos assuntos em pauta. Para Carina Canguçu, desembargadora eleitoral substituta no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a partir de 2012, com a minirreforma eleitoral, “a mulher conquistou o direito da obrigatoriedade da cota feminina nas eleições proporcionais”. Ela falou sobre o fundo partidário na campanha das candidatas e o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que trata da reserva de cadeiras para as mulheres, por conta de fraudes na cota de gênero. “O Supremo Tribunal Federal, quando a ministra Rosa Weber foi presidente, decidiu que a mesma proporção de vagas, destinada para as mulheres, também será definida como critério para investimento financeiro nas campanhas e o mesmo tempo para participar da propaganda eleitoral gratuita, sempre estabelecendo o mínimo de 30%”, explicou a desembargadora eleitoral.

Especialista em Direito das Mulheres, a advogada Jordanna Barreto convidou a todos para refletir sobre uma música/oração da cantora pernambucana Flaira Ferro, conclamando a mulher para se descobrir e ocupar novos espaços. Para a coordenadora executiva do Programa “Quero Você Eleita”, o voto representa a conquista da cidadania da mulher, “mas defende que o eleitorado feminino deva votar em mulheres que lutam por pautas feministas de inclusão e não apenas porque são mulheres”. Jordanna considera que as mulheres precisam ter a caneta e o poder na mão, marcando presença nas câmaras, nas assembleias, nas prefeituras e nos judiciários, para ter mais força, voz e vez. “O futuro é ancestral. A gente precisa honrar as mulheres que tanto lutaram e deram a vida por essa causa. Sabemos fazer política e a nossa política é inovadora e transformadora. Mulheres fazem uma política diferente”, garantiu a advogada.

Representando a Coordenação Estadual da Coalizão Nacional de Mulheres, a advogada Stephanie Tanure fez um breve relato das dificuldades que a mulher candidata enfrenta, destacando questões estéticas, a irregular distribuição dos recursos públicos para a campanha e a violência política de gênero, mesmo depois de eleita. “Quantas mulheres parlamentares são silenciadas no plenário. Temos que sempre reafirmar a nossa potência e só a união de forças faz a gente crescer. Assuntos sensíveis da mulher precisam ser tratados pela mulher, porque a vivência faz a diferença. Eu sou uma mulher branca, porém para pautas negras, tem de haver mulheres negras no debate”, pontuou a integrante da Comissão Eleitoral da OAB/BA, pedindo que acessassem as redes sociais da Coalizão Nacional de Mulheres, onde estão artigos mostrando a importância de uma jurista negra no STF e outro que aborda os relacionamentos amorosos abusivos.

A procuradora especial da Mulher da ALBA, deputada Fabíola Mansur (PSB), sugeriu, aos membros do colegiado, que fosse feito um manifesto da Bahia para a escolha, pelo presidente Lula, do nome da desembargadora Carina Canguçu para efetivação no Tribunal Regional Eleitoral. A socialista voltou a se pronunciar sobre a Lei 14.192/2021, que muda o código eleitoral, versando sobre a violência política de gênero. “Esta lei protege a candidatura das mulheres e mandatárias. Ela diz: humilhar, discriminar, ameaçar, perseguir e impedir pré-candidatas de terem o seu direito político assegurado é crime, com pena de reclusão de um a quatro anos, mas precisa de provas para que sejam validadas”, esclareceu. Fabíola lamentou ainda a baixa representatividade da mulher na política do país, destacando que a Câmara Federal, com 197 anos de existência, já teve mais de 7.000 deputados homens, enquanto apenas 266 deputadas mulheres conseguiram cadeiras na instituição.

Em sua rápida intervenção, a deputada Cláudia Oliveira (PSD) parabenizou a Comissão dos Direitos da Mulher por discutir os problemas que afetam as mulheres candidatas e também cobrou a ampliação das bancadas femininas nas câmaras e assembleias. “Precisamos de mais mulheres no âmbito da política. Jamais homens vão entender o que é melhor em políticas públicas para nós mulheres”, assegurou a ex-prefeita de Porto Seguro. A deputada Maria del Carmen (PT), a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, frisou que a representatividade na Casa precisa ser ampliada, observando “ser uma conquista que depende exclusivamente da luta contínua das mulheres”.

A deputada Olívia Santana (PCdoB) informou que, somando-se todos os parlamentos do mundo, as mulheres ocupam somente 25 % das vagas, estando na metade da meta de paridade para o ano de 2030, sugerida pela Organização das Nações Unidas (ONU). “A sociedade precisa assumir o desafio de construir um país de igualdade, incorporando a diversidade como força ativa e criativa”, acrescentou a presidente da Comissão de Educação e Cultura. Também participaram da audiência pública Rosana Lago, da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência; Janiere Portela, servidora da Justiça Federal; Luciana Cruz, presidente do PSB Mulher; e as ativistas Paulette, mulher trans, e Bárbara, do Projeto 1+1 é Sempre mais Que 2.