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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu nesta quarta-feira (6) julgamento sobre a validade de trechos da Lei de Responsabilidade das Estatais que restringem indicações políticas nas empresas.
Os ministros do STF analisam uma ação do PCdoB, que questiona trechos da legislação aprovada pelo Congresso em 2016. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1.
Antes do pedido de vista apresentado por Nunes Marques, o ministro André Mendonça abriu divergência e votou pela validade da regra restritiva prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais.
Mendonça afirmou que a norma é “razoável, proporcional e não fere direitos fundamentais, previstos na Constituição”.
De acordo com o ministro, as regras que limitam o acesso ao comando destas empresas por políticos e pessoas com ligações em partidos está de acordo com os padrões internacionais e com os princípios que regem a Administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência. Além disso, atende ao pleito da sociedade de combate à corrupção.
“Entendo eu que o dispositivo em discussão, ele atende não apenas a uma regulamentação específica da nossa Constituição, mas está inserido também num contexto de boa governança pública de todo mundo”, declarou Mendonça.
O magistrado apresentou dados sobre os resultados globais das empresas estatais, ano a ano. Segundo o magistrado, em 2015, foi registrado prejuízo de R$ 31 bilhões. Em 2016, superávit (resultado positivo) de R$ 4,4 bilhões. Ao longo dos anos, estes resultados positivos seguiram em trajetória de crescimento.
“Para mim, após a Lei das Estatais, houve uma mudança significativa de comportamento”, afirmou.
O ministro afirmou ainda que a questão não era pessoal, mas colocar as pessoas em situações que podem levar a irregularidades. “Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas”, concluiu.
