PL na Assembleia Legislativa exige que mercados da Bahia forneçam embalagem reciclada gratuitamente

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou projeto de lei nº 25137/2023, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem reciclada ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais na Bahia.

A proposta define as embalagens como “sacos e sacolas plásticas recicladas ou reutilizáveis, de acordo com o previsto nas especificações da Norma Técnica NBR nº 14.937 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, substituindo ou não fazendo uso das antigas embalagens”. Outro artigo do PL reitera que “a substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial”.

Em sua justificativa, o petista relata que, atualmente, os estabelecimentos estão cobrando pelas embalagens fornecidas aos consumidores, “ou seja, o consumidor além de pagar elevados valores nos produtos adquiridos, também tem que arcar com a compra das embalagens”. A iniciativa – argumenta o parlamentar – quer “garantir o direito do consumidor, hipossuficiente financeiro, de obter continuidade do fornecimento de embalagem para ao condicionamento de suas compras”.

O legislador salienta que a proposição também busca estar em consonância com as questões ambientais, isto porque, as sacolas a serem oferecidas pelos estabelecimentos devem ser recicladas ou reutilizáveis. “A obrigatoriedade no fornecimento de sacolas plásticas recicladas é uma medida que visa proteger o consumidor hipossuficiente, garantindo embalagens seguras e duráveis, além de promover a preservação do meio ambiente. Ao adotar essa prática, o Estado da Bahia estará cuidando tanto do presente quanto do futuro, assegurando para com as relações de consumo maior equidade”, defendeu Euclides Fernandes.