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Líderes de partidos da base do governo na Câmara dos Deputados se reuniram nessa terça-feira (5) e acertaram um calendário para votar a medida provisória (MP) das subvenções a investimentos, inclusive com as mudanças defendidas pelo governo no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O parecer do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) seria votado pela comissão do Congresso nesta semana e pelo plenário da Câmara na próxima.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contudo, ainda serão consultados se concordam. Lira está em Dubai, para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP28), e tinha orientado o relator a não tratar da JCP para não misturar os temas, segundo interlocutores. Pacheco acaba de retornar do evento e será sondado sobre a disposição do Senado em votar a MP às pressas.
A preocupação com o calendário ocorre porque a MP precisa ser votada ainda neste ano para produzir efeitos em 2024, mas restam apenas três semanas de atividade no Congresso antes do recesso. O Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 35 bilhões por ano se a MP for aprovada nos termos enviados, o que a torna a principal matéria do ajuste fiscal.
Argumentos do governo
O governo apresentou nessa terça-feira argumentos técnicos para tentar convencer os governistas. Sustentou que menos de 400 empresas concentram 95% dos benefícios de ICMS utilizados para reduzir os impostos federais pagos, e que o mecanismo precisa de um tratamento “justo” para gerar igualdade com as demais companhias.
A reunião na liderança do governo contou com partidos como MDB, PSD, PT e Republicanos. Eles deixaram a reunião dizendo que há um acordo de procedimentos para a votação e também sobre o texto para inclusão da JCP, mas que ele seria levado a Lira e aos senadores antes de apresentado publicamente. A comissão da MP deve se reunir nessa quarta-feira.
A maior concessão do governo, até agora, foi aceitar um desconto de 80% na cobrança de impostos dos últimos anos, caso as empresas desistam do litígio judicial em torno das subvenções e paguem os recursos cobrados pela Receita Federal ainda em 2024. Inicialmente, o Executivo tinha aceitado um desconto máximo de 65%, mas concordou com o valor maior.
Outra concessão foi reduzir o prazo para devolver as empresas, em dinheiro, os créditos tributários referentes as subvenções que não puderem ser utilizados para abater impostos. A ideia inicial era fazer o ressarcimento apenas após quatro anos, mas o relator reduziu o prazo para dois anos. A Fazenda deu aval às alterações.
Inclusão da JCP tem oposição de indústrias, teles, bancos e shoppings
A inclusão da JCP é outro tema polêmico e enfrenta oposição de indústrias, empresas de telecomunicações, bancos e shoppings centers. Eles argumentam que haverá aumento da carga tributária. O instrumento serve para grandes empresas se autofinanciarem sem precisarem recorrer a crédito bancário, mas também acaba utilizado para remunerarem seus acionistas pagando menos impostos.
A proposta entregue pela Fazenda ao relator da MP, e revelada pelo Valor, é aumentar a cobrança sobre os valores distribuídos aos acionistas de 15% para 20% de Imposto de Renda e limitar o abatimento sobre o lucro auferido a 50% da JCP. Além disso, o uso só poderia ocorrer no ano de aferição e seria proibida a contabilização de uma série de artifícios contábeis utilizados hoje para reduzir o lucro e o imposto pago.
