Deputado estuda ação para barrar tramitação na Câmara da PEC do STF

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estuda entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros da corte.

Caso o parlamentar decida questionar a proposta, integrantes do STF dizem que a corte poderia acatá-la, travando a discussão sobre o assunto na Câmara dos Deputados.

Membros do Supremo contam com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para barrar o tema na Casa, mas já indicaram publicamente considerar o projeto inconstitucional e ter maioria para derrubar o texto.

“Na minha opinião o Senado Federal votou uma emenda à Constituição que não versa sobre matéria constitucional. Pior, um texto que fere a Constituição, a independência dos Poderes. Uma proposta dessa nem pode tramitar”, afirmou Silva à Julia Chaib e Thaísa Oliveira, da Folha de S. Paulo.

Para o deputado, o Congresso deve tratar da retomada do crescimento econômico, “não alimentando crises institucionais”.

“Estudo a impetração de uma mandado de segurança contra a tramitação dessa proposta”, disse.

A PEC foi aprovada na semana passada no Senado com 52 votos a 18 —seriam necessários 49 para ela passar— e com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O texto estabelece que as chamadas decisões monocráticas —expedidas individualmente pelos ministros— não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência. Para que isso ocorra, exige que haja decisões colegiadas.

Apenas o presidente do STF ficaria autorizado a dar decisões sozinho no período do recesso judiciário, com a obrigação de que o tema seja analisado em até 30 dias pelo plenário da corte.

Hoje os ministros podem dar decisões monocráticas sobre qualquer tema e podem anular por meio de liminares qualquer lei em âmbito federal, estadual ou municipal. A decisão é incluída automaticamente na pauta da próxima sessão virtual, segundo mudança no regimento do Supremo consumada em 2022 sob a presidência da ministra Rosa Weber.

Para que a PEC fosse aprovada, foi retirada uma limitação de tempo para pedidos de vista —suspensão de julgamentos— porque a norma interna do STF já havia resolvido a questão.

A aprovação da PEC foi duramente criticada pelos ministros do STF e classificada como um ataque.

Como mostrou a Folha, o decano da corte, ministro Gilmar Mendes, já deu indícios, em discurso sessão de quinta (23), que o Supremo não hesitaria em derrubar a PEC, que foi à votação por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“O fato é que este Supremo Tribunal Federal, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, uma vez mais e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.

O ministro ligou para Wagner antes mesmo do final da sessão para reclamar do voto dele a favor da PEC.

Deputados federais afirmam que Gilmar também quis deixar claro que o STF não vai aceitar a PEC que altera o artigo 49 da Constituição para permitir que o Congresso possa derrubar decisões do Supremo.

A proposta foi apresentada no final de setembro pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), mas está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem relator.

Segundo parlamentares, o ministro não escondeu seu incômodo com o avanço das discussões no Congresso durante um almoço organizado no início do mês pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, presidida por Sávio.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes também reclamaram da aprovação da proposta que limita decisões monocráticas.

Barroso afirmou que o tribunal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. “O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, disse o presidente do Supremo na quinta (23).

Após a repercussão, Lira não deu sinais claros de como pretende conduzir o tema, mas disse em conversas com pessoas próximas que os ânimos estão exaltados tanto no Parlamento como no STF e que não seria possível discutir nada nesse clima. Para interlocutores, isso indica que o presidente da Câmara não pretende tratar do assunto neste ano.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à Folha também não acreditar que o tema prospere em 2023, só depois, quando os ânimos “serenarem”.

“Primeiro, não é correto o Senado impor ao Supremo esse tipo de, digamos assim, constitucionalização das decisões dos ministros. Por outro lado, no Supremo, sobre as decisões monocráticas, elas igualmente não podem ser regra. Têm que ser exceção.”

Ele defende uma solução meio-termo. A ideia seria constitucionalizar o que já prevê o regimento do STF, porque, segundo ele, às vezes o STF “exagera” nas decisões monocráticas.