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A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (22) um projeto de lei que prorroga até o fim de 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O texto segue agora para sanção presidencial.
Segundo a legislação, empresas de setores prioritários para o desenvolvimento dessas regiões têm redução de 75% do imposto sobre a renda calculado com base no lucro da exploração.
Atualmente, a medida vale para projetos apresentados até 31 de dezembro de 2023. Essa não é a primeira vez que o Congresso prorroga este incentivo. Inicialmente, a lei previa o benefício entre 2000 e 2013.
O texto também prorroga até o fim de 2028 a possibilidade de setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional reterem 30% do imposto de renda devido para aplicarem em reinvestimentos.
Em maio deste ano, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário.
Senado tentou estender benefícios
Na votação do Senado, os senadores estenderam os benefícios fiscais à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). A área econômica do governo foi contra a alteração.
O relator do texto na Câmara, Eduardo Bismarck (PDT-CE), rejeitou a ampliação dos incentivos alegando que “seria irresponsável e não recomendável a extensão do programa de incentivos, que promove impacto fiscal” e que não há estudo sobre a efetividade e a necessidade da medida.
Em seu parecer, o deputado diz, ainda, que neste momento os parlamentares “estão empenhados em aprovar medidas que promovam o equilíbrio das contas públicas”.
Nesta quarta-feira, os deputados seguiram a orientação do relator e rejeitaram o dispositivo por 375 votos a 31.
A aprovação do projeto acontece no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta avançar no Congresso uma medida provisória que corrige distorções em benefícios fiscais de ICMS dados a empresas.
Se começasse a valer em janeiro de 2024, a proposta poderia render uma receita extra de R$ 35 bilhões para o governo.
Uma das dificuldades do governo para avançar a proposta é o entendimento de que, com a aprovação da medida provisória, empresários pagariam mais impostos especialmente no Norte e no Nordeste.
A prorrogação dos benefícios para a Sudam e a Sudene, portanto, serviria também como uma contrapartida.
Dívidas rurais
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto que dá novo prazo para o pagamento de dívidas rurais.
Uma lei de 2006 permitiu a repactuação das operações de crédito rural contratadas até 15 de janeiro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou do FNE combinado com outras fontes.
De acordo com a relatora do projeto, Silvia Cristina (PL-RO), contudo, muitos produtores rurais não conseguiram repactuar suas dívidas na ocasião por desconhecerem essa possibilidade.
O projeto aprovado agora, então, reabre o prazo de repactuação de dívidas e estende a permissão para produtores com atividades na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para dívidas adquiridas até o fim de 2022.
