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Por unanimidade, o Senado aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga o uso dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo por Estados e municípios até 31 de dezembro de 2024. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Durante a tramitação, governistas tentaram inserir no texto um artigo para permitir um gasto fora do limite de despesas deste ano para financiar um programa de incentivo à permanência de alunos no Ensino Médio. Diante da resistência da oposição, no entanto, tiveram que recuar e retirar o trecho.
A Lei Paulo Gustavo entrou em vigor em 2022, após o Congresso derrubar um veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma prevê um repasse de R$ 3,86 bilhões a projetos culturais como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor.
“A Lei Paulo Gustavo é uma importante vitória para o setor cultural brasileiro, que foi duramente afetado pela pandemia da covid-19. Em que pesem os diversos obstáculos que surgiram após a sua aprovação por este Congresso, incluindo um veto que fora derrubado por este Poder Legislativo, a Lei Paulo Gustavo passou a vigorar, mas com atraso”, disse o relator, Humberto Costa (PT-PE), em plenário.
“O Decreto 11.525, que a regulamenta, foi publicado apenas em maio de 2023, não havendo, portanto, tempo hábil para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, pudessem se adequar às exigências legais. Neste sentido, a execução dos recursos até 31 de dezembro de 2023 resta inexequível, tornado imperativa a aprovação desta proposição legislativa.”
Um outro artigo incluído por Humberto Costa dizia que “as despesas voltadas a programa instituído por legislação específica para incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não serão contabilizadas nos limites de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023”.
A oposição criticou a inclusão desse trecho, alegando se tratar de um jabuti (tema estranho à matéria). O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), fez um acordo para que o artigo fosse retirado.
“A ideia é retirar o art. 2º – o Relator, por ocasião da sua fala, deve consolidar esse processo -, que cria, através do superávit financeiro da PPSA, um programa que ainda não está definido na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e no âmbito do Ministério. É uma carta de intenções”, disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
“Nós fizemos um apelo aqui. E o Governo, num instrumento adequado, num outro PLP, num outro instrumento, fará esse projeto, oportunamente. Nós, da oposição, votaremos favoráveis aqui ao texto da prorrogação dos recursos da Paulo Gustavo”, acrescentou Marinho.
