Sob polêmica, Senado vota projeto que restringe a atuação de PMs na política

O plenário do Senado deve votar nesta última terça-feira (7) o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. A proposta é considerada uma das prioridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas é alvo de críticas de especialistas e entidades.

O texto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 25 de outubro e encaminhado ao plenário em regime de urgência. Foi apresentado em 2001 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso e voltou à pauta do Congresso em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, apoiado por parlamentares ligados à “bancada da bala”.

O projeto de lei atualiza a legislação sobre o funcionamento da Polícia Militar. Um dos pontos proíbe que policiais e bombeiros participem de manifestações político-partidárias usando uniforme ou portando arma, mesmo em horário de folga, e estabelece novas regras de afastamento em caso de candidatura a cargos eletivos. Os agentes também não poderão compartilhar conteúdos sobre política nas redes sociais usando a farda, a patente ou qualquer coisa que aponte vínculo com a instituição.

Nos últimos anos cresceu a politização dos policiais militares e o seu ingresso na política eleitoral, principalmente durante a ascensão do bolsonarismo. Na eleição de 2022, dezoito PMs ou bombeiros, da ativa ou reformados, chegaram à Câmara dos Deputados — sete deles foram reeleitos. A maioria usa suas patentes para se apresentar como candidato: são quatro coronéis, quatro capitães, quatro sargentos e um cabo. pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 21% dos policiais e bombeiros interagiam nas redes sociais em ambientes bolsonaristas radicais e 13% em ambientes moderados em 2021.

A proposta também estabelece requisitos para ingresso na PM, como ausência de tatuagens visíveis e comprovação de curso superior — essa exigência só deve valer seis anos depois da publicação da lei, caso aprovada. O texto ainda determina que armas de fogo dos policiais militares sejam cadastradas no sistema do Exército, incluindo as de uso pessoal, e reserva uma cota de 20% para mulheres nos concursos públicos. Segundo especialistas, porém, esse trecho abre brecha para que a cota seja usada como um teto, limitando a entrada de mulheres nas instituições.

De acordo com o projeto, agentes de segurança pública devem praticar uso comedido e proporcional da força, conforme tratados internacionais de proteção aos direitos humanos que o Brasil assinou.

Críticas

Um grupo de mais de cem entidades ligadas ao movimento negro e de direitos humanos divulgou uma nota nesta última segunda-feira (6) em que manifesta preocupação sobre o projeto. As organizações alegam que houve pouco debate com a sociedade civil e que a proposta dá mais poderes e independência à Polícia Militar. “Há novamente um investimento em iniciativas já tentadas e fracassadas, sem um devido olhar para a história brasileira, para o racismo que estrutura nossa sociedade e para a necessidade de valorização da vida”, diz o documento.

Entre os pontos criticados está o que permite que PMs e bombeiros atuem na fiscalização ambiental. “Se aprovada como proposta, a legislação pode acarretar conflitos de competência que mais fragilizam do que fortalecem o sistema”, dizem. As entidades também alegam que não há dispositivos que tratem do combate à letalidade policial e criticam a subordinação das ouvidorias aos comandantes-gerais, na contramão do que vem sendo pautado pela área de direitos humanos, que reivindica o fortalecimento de ouvidorias externas.