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Em sessão cheia, os vereadores de Salvador aprovaram, na tarde desta última segunda-feira (30) três projetos de leis encaminhados pelo Executivo. As propostas foram votadas por acordo, em plenário, e teve segundo Gabriela Araújo, do A Tarde, o aval de 30 parlamentares presentes no Plenário Cosme de Farias.
As proposições aprovadas foram as de nº 249/23, 250/23 e 252/23. O primeiro diz respeito a alteração da Lei Municipal de nº 9.283/2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi, no sentido de exigir do taxista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Já o projeto de nº 250/23, se refere a autorização do município a se filiar as seguintes entidades: União dos Municípios da Bahia (UPB-BA); Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime); Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI).
A proposta de nº 252/23, por sua vez, dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado sem fins lucrativos para prestação de serviços essenciais bem como educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia. O projeto contou com a emenda do vereador Cláudio Tinoco (União Brasil), que pede a inclusão do Esporte Clube Bahia na nova legislação.
Os pareceres foram aprovados nas comissões conjuntas de Constituição, Justiça e Finanças (CCJ) e Fiscalização, Orçamento e Finanças (CFOF).
