AL-BA aprova redução de 90% em multas por atrasos do ICMS no refino do petróleo

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (9), por unanimidade, projeto do poder Executivo que prevê concessão de crédito presumido do ICMS para empresas que atuam na fabricação de produtos de refino do petróleo.

O texto prevê redução de 90% dos valores de multas por infrações e atrasos no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A concessão valerá para contribuintes que desempenham atividades de refino de petróleo e de gás natural.

A lei ainda concede remissão de 50% dos créditos tributários do ICMS e redução dos honorários advocatícios de até 10% quando inscritos em dívida ativa e ajuizada.