Plenário do Senado começa a discutir limites a decisões monocráticas no Supremo

A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2021), que limita as decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores, teve nesta última terça-feira (24) a primeira sessão de discussão, de um total de cinco, antes da votação em primeiro turno.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) veda decisões de um só ministro que sustem leis ou atos dos presidentes do Executivo e Legislativo. Além disso, define um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para o pedido de vista, tempo solicitado por um magistrado para melhor analisar a ação.