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O Senado discute mudanças na lei de impeachment e avalia ampliar os motivos pelos quais as autoridades podem ser enquadradas por crime de responsabilidade. Um projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já inclui em sua versão inicial “divulgar fatos inverídicos” como motivo para afastar presidente e vice-presidente do cargo.
O projeto de Pacheco também atende às minorias e grupos religiosos ao incluir como crime de responsabilidade “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual” e “atentar contra a liberdade de locomoção, expressão, religião, consciência, reunião ou associação”.
O projeto recebeu 66 emendas com pedidos de mudanças. Entre elas estão solicitações para incluir aberturas de crédito extra de forma irregular como motivo de impeachment.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), solicitou que seja considerado como crime de responsabilidade do presidente “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária”.
Com entendimento similar, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que o projeto prevê punição por crimes contra a lei orçamentária, mas reclamou que o texto é vago e, por exemplo, não atingiria a ex-presidente Dilma Rousseff, que foi tirada do cargo por considerarem que ela praticou pedalada fiscal ao usar verbas de bancos públicos para reduzir os níveis da dívida pública.
“Várias condutas da lei em vigor foram indevidamente suprimidas, de modo que a redação atual do dispositivo do PL terminaria por revogar até mesmo tipos que justificaram o impeachment de Dilma Rousseff”, justifica o senador ao fazer a emenda.
O mesmo senador apresentou outra emenda mirando os ministros do STF e resgatou um trecho da atual lei de impeachment, mas que não foi incluído no projeto de Pacheco. O dispositivo prevê que um ministro do Supremo pode ser enquadrado em crime de responsabilidade se for “patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo” e se “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
‘Lawfare’ na mira
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou uma emenda para incluir a prática de lawfare, que se refere ao uso abusivo da Justiça, como motivo para afastar juízes do cargo. O texto foi elaborado por uma comissão de estudiosos do Direito e teve a participação de Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF). A relatoria é de responsabilidade do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O parlamentar já antecipou que vai incluir prefeitos na legislação e também afirmou que pode mudar o prazo para o presidente da Câmara se manifestar sobre os pedidos de impeachment. A versão atual do projeto estabelece um limite de 30 dias, mas Weverton avalia ampliar para 60 ou 90.
O projeto define que o pleito de afastamento de presidente da República só pode ser apresentado por partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por grupos que representem classe ou sindicatos, além de cidadãos com petições que atendam a requisitos de representatividade, com “no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Hoje, qualquer cidadão pode protocolar um pedido de impeachment. Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pretende suprimir os requisitos para fazer o pedido e manter a possibilidade de pedidos serem feitos por qualquer pessoa. Outras emendas, como uma de Rogério Marinho, pedem também a exclusão do trecho que fala sobre a disseminação de fake news, ao retirar a possibilidade de punir o presidente e o vice-presidente que “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.
Senadores da oposição, como Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também pedem para que o projeto diminua seu escopo e que não regulamente o afastamento dos comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público.
Em relação ao ponto que trata da disseminação de notícias falsas, Weverton tem indicado que não vai fazer mudanças, mas disse, em entrevista à TV Senado, que ainda vai dialogar sobre o assunto.
– É um assunto delicado. O senador Rogério Marinho é líder da oposição. Vou me reservar a ter o cuidado de fazer as devidas conversas e tratativas com eles para que nós não possamos começar com o debate prejudicado por conta de qualquer tipo de anúncio ou qualquer tipo de opinião que eu possa passar de forma intransigente.
Prazo e representatividade
Weverton também defendeu os critérios de representatividade para propor pedidos de impeachment e se mostrou favorável a determinar um prazo para que a Câmara se pronuncie após a apresentação.
– Hoje um cidadão anônimo, de onde quer que seja, uma pessoa sozinha, com seu CPF, pode chegar e fazer um pedido de impeachment de uma determinada autoridade. Ele também não responde por nada, se demonstrar que houve má fé dessa pessoa, ela não responde por nada. E você não vai ficar com um pedido ad eternum aqui em uma gaveta, ou duzentos, como já aconteceu várias vezes.
O senador já conduziu três audiências públicas sobre o projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e quer votar o texto na comissão ainda em outubro. A ideia é que até o final do ano o Senado aprove o projeto. Com exceção da inclusão dos prefeitos e de mudanças no prazo para o presidente da Câmara tomar uma decisão, o projeto não deve passar por mudanças significativas em relação ao texto inicial de Pacheco.
Por outro lado, a iniciativa vai ter dificuldade em avançar na Câmara, e aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avaliam que o projeto não será pautado. Há resistência de Lira em avançar com a iniciativa porque o projeto determina um prazo para que o presidente da Câmara se manifeste em relação a pedidos de impeachment, o que impede que a Casa acumule os pedidos e use como instrumento de pressão contra o presidente da República.
As regras previstas na iniciativa são aplicadas ao presidente da República, vice-presidente da República; ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ministros do Supremo Tribunal Federal; membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; ministros dos Tribunais Superiores; ministros do Tribunal de Contas da União; chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; governadores e vice-governadores dos estados e do Distrito Federal; secretários dos Estados e do Distrito Federal; juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios; juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho; membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e membros do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
