Lei de improbidade administrativa, governança e condutas vedadas foram temas do Fórum de vice-prefeitos

Pensando na capacitação dos vice-prefeitos, o fórum voltado a este público, realizado na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quinta-feira, 28 de setembro, contou com palestras técnicas para os gestores municipais. Os temas abordados foram relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, governança municipal e sobre condutas vedadas em período eleitoral.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, chamou atenção dos participantes sobre a necessidade de integração ao movimento municipalista. “Faz parte da nossa ação política. Seguramente, este é o momento de se integrar ao movimento municipalista para se preparar para o próximo ano. Muitos de vocês precisam conhecer as informações que muitas vezes vocês não têm lá na ponta, mas a Confederação tem tudo isso levantado”, destacou Ziulkoski, que ainda convocou os participantes para a próxima mobilização municipalista – a ser realizada entre os dias 3 e 4 de outubro.

Sobre improbidade administrativa, o consultor jurídico da CNM, Mártin Haeberlin, fez uma explanação detalhando as mudanças promovidas na Lei em 2021. “A Lei de Improbidade Administrativa veio para concretizar um princípio que a Constituição Federal de 1988, ao tratar da moralidade administrativa, prevista no artigo 37 da Constituição. E o gestor público precisa estar atento ao exercer o controle e o autocontrole da administração pública municipal”, comentou.

Haeberlin lembrou que os atos de improbidade são aqueles dolosos e que atentam contra o exercício das funções estatais, ao ferir o patrimônio. “Vale ressaltar que não há crime de improbidade administrativa, não é previsto no Código Penal, há tipos penais de crimes contra a administração pública, que esses sim são crimes. Aquele que viola a lei de improbidade deve ser responsabilizado civilmente, e pode ter que reparar o erário. É para separar o joio do trigo. Não é possível colocar tudo como improbidade administrativa”, complementou.

O consultor da CNM Valtuir Nunes tratou da importância da governança na gestão municipal. “O planejamento das políticas públicas é fundamental para seguir tanta obrigação que se tem no Município. É preciso ter vigilância, pois a prestação de contas deve ser feita. Quando tratamos de governança, tratamos de fazer um bom governo no Município”, aponta.

Nunes também apresentou um passo a passo que precisa ser seguido nos Municípios e ressaltou que o vice-prefeito é um agente de governança. “É preciso ter reuniões periódicas com os secretários, além de controle interno de todas as decisões tomadas. E nisso, quem faz a governança é o prefeito e o vice, não é apenas o prefeito. O vice é fundamental na gestão local para que se encaminhe uma boa gestão”, disse.

Ao final, o advogado das áreas técnicas da CNM, Rodrigo Dias, tratou das condutas que são vedadas no período eleitoral. O tema é pertinente, pois, no próximo ano, os Entes locais terão eleições municipais. “Aqueles que forem candidatos devem estar atentos a alguns pontos. De forma alguma a máquina pública pode ser usada para algum tipo de campanha, isso pode significar cassação de registro da candidatura, independente do resultado do pleito”, concluiu.