Deputado propõe lei que determina voto impresso e contagem pública nas eleições

A proposta também inclui regulamentações que já existem no sistema eleitoral, como a fiscalização do processo de votação por partidos e coligações

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou nesta segunda-feira (25) de acordo com Gabriel de Sousa, do Estadão, um projeto de lei que implementa o voto impresso e a contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos brasileiros. O parlamentar defende que cada voto seja “lido cuidadosamente em voz alta” em cada local de votação no momento da apuração. Os temas foram amplamente defendidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no qual Pollon é aliado.

A proposta do deputado defende o fim da apuração eletrônica dos votos e impressão de um comprovante que deverá ser conferido pelo eleitor e armazenada em uma caixa ao lado da urna de votação. Depois, cada urna deveria ser lacrada e assinada pelos representantes partidários, do Ministério Público Eleitoral, um cidadão voluntário e pelos presidentes das seções eleitorais.

O parlamentar propõe que os votos deverão ser lidos em voz alta em cada sessão eleitoral. No final do novo método de apuração proposto por Pollon, os papéis deverão ser guardados por um ano em uma urna lacrada, para que possam ser feitas “eventuais recontagens”.

“A urna será examinada pela mesa receptora diante dos fiscais e aberta possibilitando que cada voto seja retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Não havendo qualquer dúvida, proceder-se-á à retirada do próximo voto e repetir-se-á o mesmo procedimento, sucessivamente, até o último voto”, descreve o projeto do parlamentar sul-matogrossense.

Segundo o professor de direito eleitoral Alberto Rollo, da Escola Paulista de Direito (EPD), a leitura dos votos é uma prática ultrapassada que foi substituída por etapas de apuração que garantem uma confiabilidade aos resultados. “Não cabe mais voltar para trás, e sim avançar para frente. Cantar o voto não precisa mais”, afirmou.

A proposta de Pollon também inclui regulamentações que já existem no sistema eleitoral, como a fiscalização do processo de votação por partidos e coligações. Atualmente, a Justiça Eleitoral permite que dois delegados de cada sigla ou federação sejam fiscais de cada mesa receptora dos votos.

Para virar uma lei, é necessário que o projeto seja analisado por comissões da Câmara dos Deputados e aprovada pela maioria dos parlamentares. Depois dessa etapa, é preciso que o projeto seja avaliado e aprovado pelo Senado Federal. Passada essa fase, o texto irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Porém, caso se torne uma lei, há a possibilidade de que a proposta de Pollon seja derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2020, a Corte declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, ao considerar que esse método coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto.

Deputado usa argumento que resultou na inelegibilidade de Bolsonaro

Pollon justifica que o direito de votar somente seria “efetivamente exercido” com um procedimento de contagem pública de votos que, de acordo com o parlamentar, “não apenas assegura que o processo eleitoral seja público, mas também oferece aos cidadãos a certeza de que seus votos são computados com precisão”.

“Nesse contexto, a publicidade, a justiça e a acessibilidade do escrutínio dos votos são de importância vital para garantir que a vontade do povo seja respeitada e protegida”, argumenta Pollon.

O ceticismo diante da precisão dos votos eletrônicos foi uma pauta explorada por Bolsonaro que, ao longo do seu mandato, questionou sem apresentar provas a confiabilidade do sistema de votação brasileiro. A defesa do voto impresso foi um dos temas abordados na reunião que o ex-presidente teve com embaixadores em julho de 2022, que resultou na sua inelegibilidade por oito anos, após um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano.

De acordo com o TSE, não há registros de fraude nas eleições brasileiras desde que as urnas eletrônicas foram implantadas, em 1996. Esse sistema de votação foi criado para substituir as cédulas de papel, que tinha a sua contagem dos votos demorada e passível de erros.