“Reforma saiu, mas acordos para pauta andar não foram amarrados”

Cresce segundo o jornal Valor a resistência no Congresso à mudança nas regras de tributação de incentivos fiscais, uma das principais receitas condicionadas na proposta de Orçamento enviada pelo governo. Uma forte mobilização empresarial trabalha para impedir a aprovação da MP 1.185, que pode proporcionar no ano que vem uma receita adicional de R$ 35,3 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

Hoje empresas tributadas por lucro real que tenham recebido incentivos para implantar ou expandir investimentos podem abater o benefício da base de cálculo de impostos federais. A MP coloca limites nessa possibilidade. Ficam excluídos, por exemplo, os benefícios que forem usados para subvencionar custeio. Com essa mudança, a base de cálculo aumenta.

O governo já acenou com concessões: em reunião terça-feira com empresários e deputados do Nordeste, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o da Receita Federal, Robson Barreirinhas, garantiram que incentivos concedidos no âmbito da Sudene e da Sudam ficarão fora do alcance da medida provisória.

Os parlamentares afirmaram que os secretários foram convincentes quando argumentaram que o foco do Ministério da Fazenda está nos incentivos concedidos pelos governos estaduais, por meio de reduções do ICMS, no âmbito da chamada “guerra fiscal”. Mas não há este recorte no texto original da medida provisória.

É grande a possibilidade de a MP ser transformada em um projeto de lei em regime de urgência, dentro do que um dos líderes da base governista chamou de “padrão Arthur Lira”. Há alguns meses, o presidente da Casa acertou com os líderes partidários que matérias sem consenso entre os deputados não devem tramitar como medida provisória.

“É muito difícil no Congresso conseguir aprovar um aumento de impostos em 120 dias”, disse o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referindo-se ao tempo máximo de vigência de uma medida provisória antes da aprovação parlamentar. Ele participou da reunião no ministério com Durigan e Barreirinhas. Estavam lá representantes de grupos industriais instalados no Ceará, como Vulcabras/Grendene, Dias Branco, J. Macêdo, Três Corações e Arcelor Mittal.

Enviada para o Congresso em 31 de agosto, a MP até agora não teve relator designado, embora tenha recebido 98 emendas. É situação análoga à de outras receitas condicionadas por aprovação parlamentar: mesmo sendo essenciais para a proposta orçamentária do governo ser factível, está paralisada no Legislativo.

A MP 1.184, que taxa fundos fechados, com potencial de receita de R$ 13,3 bilhões, já recebeu 127 emendas e também não teve a comissão especial instalada. O Projeto de Lei 4.173, que tributa empresas offshore, com receita potencial de R$ 7 bilhões, está em regime de urgência e passa a trancar a pauta a partir do dia 14, mas também não andou. O Projeto de Lei 4.258, que acaba com a dedução de juros sobre capitais próprios (JCP), que pode render R$ 10,5 bilhões para o fisco, também está parado.

“A reforma ministerial foi feita, mas os acordos para a pauta andar não foram amarrados”, queixou-se o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), cotado para ser o relator da proposta que tributa as offshore. Neste mês, depois de dois meses de negociações, o PP assumiu o Ministério dos Esportes, com o deputado André Fufuca (MA) e o Republicanos a pasta de Portos e Aeroportos, com Silvio Costa Filho (PE).

A dinâmica do Congresso, contudo, não mudou. Em entrevista à “Folha de S.Paulo” publicada na segunda-feira (18), Lira disse que irá conversar com Lula nos próximos dias sobre a passagem da Caixa Econômica Federal para o controle do PP, com todas as vice-presidências. “O governo federal continua sem base sólida. Cada votação é uma negociação à parte e um teste para a base governista e para a oposição”, constatou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), empenhado na rejeição da MP 1.185.