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A CPMI do 8 de Janeiro recebeu aval da Advocacia do Senado segundo r Rayssa Motta, do Estadão, para propor o acordo de colaboração a investigados-chave por envolvimento nos atos golpistas. O parecer não garante, no entanto, a celebração dos acordos. É um documento técnico sobre a viabilidade da proposta.
A consulta foi feita pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA, relatora da CPMI do 8 Janeiro, na semana passada. O uso da delação por comissões parlamentares não tem precedente no Brasil.
O parecer jurídico da Advocacia do Senado afirma que a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e, nesse sentido, pode ser usado legitimamente pelas comissões parlamentares na medida em que elas têm função de investigação e impacto na esfera penal.
“Como as Comissões Parlamentares de Inquéritos foram alçadas pela Constituição – até me relativa exceção ao princípio da separação dos Poderes – em posição superior à dos demais órgãos de investigação, eis que dotadas de ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’ (art. 58, §3º, da Constituição), depreende-se da teoria dos poderes implícitos que têm a prerrogativa de protagonizar acordos de colaboração premiada”, diz um trecho do documento.
O acordo, segundo o parecer, pode ser firmado para “todos os crimes em que há concurso de agentes”, desde que a colaboração seja “útil” ao inquérito parlamentar e que o delator colabore efetivamente com as apurações.
A Advocacia do Senado propõe que a colaboração seja firmada pela comissão, mas reconhece que o Ministério Público precisa participar da negociação dos termos. A homologação judicial também é indispensável.
O documento cita ainda um projeto de lei de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para alterar a Lei das Organizações Criminosas e adicionar as CPIs como agentes da negociação com o delator. Os advogados do Senado Federal reconhecem que a edição da lei “trará mais segurança jurídica para o desenvolvimento das tratativas”.
A CPMI não descarta negociar um acordo com o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência no governo Jair Bolsonaro. Ele está preso preventivamente e já prestou depoimento na comissão.
Há chance da controvérsia parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Se forem acionados, os ministros deverão dar a palavra final sobre as delações nas comissões parlamentares.
