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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) para taxação dos fundos exclusivos de investimento e enviará ao Congresso Nacional nas próximas horas o Projeto de Lei (PL) para tributação dos fundos offshore. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), esteve na solenidade. Ambas as matérias foram anunciadas pelo ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, durante a sanção da nova lei do salário mínimo, no Palácio do Planalto.
“Muitas vezes, a taxação de offshores e dos fundos fechados são tratadas como ações de Hollywood, como revanche. Não é nada disso. O que estamos tentando é aproximar o sistema tributário daquilo que há de mais avançado no mundo”, afirmou. “Não há nenhum sentimento que não seja de justiça social”, concluiu.
A cobrança de impostos sobre os fundos exclusivos de investimento é um desejo antigo do Ministério da Fazenda e será usada para garantir que não haverá queda na arrecadação com a mudança para isentar do imposto de renda trabalhadores com salários de até R$ 2.640 por mês. Os fundos fechados, corriqueiramente chamados de fundos dos super-ricos, são aplicações que exigem investimento de R$ 10 milhões. Este valor é o que justifica o apelido dessas transações financeiras feitas por pessoas físicas, jurídicas ou unidas em um grupo.
Para além da tributação dos fundos exclusivos, a taxação de offshores surge como outra proposta econômica do governo Lula (PT) para garantir a ‘política de justiça social’, como argumenta o ministro Haddad. A matéria tramitará no Congresso Nacional na forma de um Projeto de Lei (PL) e a expectativa é que seja enviada com urgência constitucional — significa que a Câmara dos Deputados terá 45 dias para votá-lo, e o Senado Federal outros 45 dias para apreciá-lo.
Inicialmente, a taxação dos investimentos brasileiros nos paraísos fiscais aparecia na Medida Provisória (MP) que fixava o novo salário mínimo. Entretanto, parlamentares não chegaram a um acordo sobre o assunto e decidiram retirá-lo do texto aprovado na última quinta-feira (24) no Senado Federal. Por lei, o governo não poderia enviar uma segunda MP abordando o mesmo tema tratado em uma medida anterior; assim, a opção pelo Projeto de Lei.
Relações de trabalho. Também nesta segunda-feira (28), o presidente Lula assinou o decreto que institui o Grupo de Trabalho interministerial que irá discutir a elaboração de proposta para regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu (PT-PR), reforçou que o propósito é regulamentar uma decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “O objetivo é regulamentar a decisão que permite a negociação coletiva para servidores públicos”, indicou.
