Agenda econômica do governo no Congresso é extensa e próximos dias serão decisivos

A aprovação do arcabouço fiscal pelo Congresso, colocando um fim definitivo no teto de gastos introduzido em 2016, era o principal item na pauta econômica do governo, mas ficava longe de ser o único.Segundo reportagem de César Felício, do jornal Valor, existem pelo menos mais nove pontos estratégicos, dos quais seis com movimentos importantes ainda este mês. As negociações para a aprovação dessa pauta, que devem se dar caso a caso, se estenderão até o fim do ano.

Pelo acordo feito entre o Centrão e a base governista na Câmara, a taxação sobre offshores foi retirada da medida provisória que permite o reajuste do salário mínimo e o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida provisória que originariamente trata dos fundos offshore caduca nesta segunda-feira (28) e sua aprovação sem este ponto não desperta polêmica.

A taxação sobre offshores voltará ao Congresso sob forma de projeto de lei, em regime de urgência. A depender do teor do texto, tanto pode ser aprovada em questão de horas como levar até 45 dias tramitando em cada casa legislativa. Sua apresentação deve ser feita ainda em agosto.

A compensação fiscal para o reajuste da tabela do Imposto de Renda deve ser apresentada em uma medida provisória estabelecendo mudanças na taxação sobre fundos exclusivos. Os investidores teriam a possibilidade de fazer o recolhimento antecipado para o fisco, com desconto. Há estimativas de que essa MP poderia render cerca de R$ 3,6 bilhões este ano. Sem ela, o governo incorreria em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que está abrindo mão de receita no IRPF. A MP terá um prazo total de 120 dias para ser votada.

Orçamento

O governo envia a proposta orçamentária de 2024 na próxima semana, até dia 31 de agosto, já dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal. Em tese, o orçamento precisa ser aprovado até dezembro, mas há diversos precedentes dessa votação só ocorrer no ano seguinte à apresentação da proposta. Neste caso, o governo só poderia executar as despesas autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A LDO é relatada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), ligado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-PE). O parecer de Forte já foi apresentado no dia 8. Sua principal inovação engessa o governo: Forte quer impedir o contingenciamento de emendas parlamentares e aumentar a sua impositividade.

Uma alteração que interessa ao governo na LDO é a mudança da regra para correção dos valores. Pelo acordo feito pelos líderes da Câmara para votar o arcabouço fiscal, a inflação a ser considerada na LDO será a do ano cheio, de janeiro a dezembro, e não de junho a julho. Isso deve gerar uma folga para gastos de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões.

PL do Carf e Imposto de Renda

O Senado deve aprovar ainda na próxima semana o projeto de lei que restabelece o voto do desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Inicialmente, o governo enviou esta proposta por medida provisória, mas a Câmara e o Senado se recusaram a examinar o texto, o que levou a MP a caducar. O voto do desempate passa a ser da Fazenda Nacional, o que deve proporcionar ao Tesouro algo como R$ 60 bilhões em litígios tributários. O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez apenas emendas redacionais, para que o texto não volte para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que deve avançar também a tramitação da medida provisória que regula a tributação sobre apostas online, editada no fim de julho. A MP, contudo, não teve nem relator designado.

Ainda este ano, o governo deve enviar a proposta de reforma do Imposto de Renda, em que se acredita que estará embutida o fim da isenção de lucros e dividendos. É provável que este fim de isenção seja compensado com medidas que proporcionem a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

O governo tem sinalizado que nessa reforma do Imposto de Renda também seja extinto o mecanismo de pagamento de juros sobre capital próprio (JCP), uma das maneiras atualmente existentes para remuneração de acionistas de uma empresa. Há total incerteza sobre a complexidade e o tempo da tramitação dessa matéria.

Reforma tributária e desoneração da folha

A reforma tributária atualmente em tramitação deve ser examinada pelo plenário do Senado em outubro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que o texto com certeza será alterado pelos senadores. É possível que os senadores fixem uma alíquota máxima para o futuro IVA e alterem a lista de regimes de exceção estabelecido pela Câmara. Também é certo que os senadores alterem o Conselho Federativo formado por representantes de estados e municípios que irá normatizar a o futuro IVA. A tendência é que ele seja esvaziado de atribuições.

Em paralelo a tudo isso, o Senado aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A Câmara dos Deputados deve chancelar a prorrogação na terça-feira. Guimarães afirmou que os líderes da casa estudam a incorporação de uma emenda estendendo o benefício para municípios, mas ainda não há aval do Ministério da Fazenda para o tema.