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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) celebra nesta segunda-feira (21) os 108 anos de criação. Em um gesto de reconhecimento ao papel da instituição, o deputado estadual Marcinho Oliveira (União Brasil) apresentou uma moção de congratulações na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na qual destaca a sua longa trajetória.
O Tribunal de Contas da Bahia foi criado pela Lei nº 1.120, sancionada em 21 de agosto de 1915 pelo governador Joaquim Seabra. Segundo Marcinho, o TCE foi criado para substituir o antigo Tribunal de Conflitos e Administrativo, devido às mudanças trazidas pela Reforma da Constituição de 1891. Inicialmente, o órgão tinha um caráter misto, com representantes dos Três Poderes, e atuava nas esferas administrativa e financeira.
Com a Lei nº 1.182, de 22 de agosto de 1916, os membros do Tribunal de Contas da Bahia receberam o tratamento de conselheiros, consolidando a instituição como um pilar fundamental no controle e fiscalização da administração pública.
“Ao longo das décadas, o Tribunal se adaptou às transformações do tempo e da legislação”, contou Marcinho Oliveira, no documento. “Hoje, a corte tem a missão não apenas de verificar a regularidade e legalidade dos atos administrativos, mas também de apreciar aspectos como a razoabilidade, a legitimidade e a economicidade”, explicou ele.
Para o parlamentar, o tribunal desempenha um papel essencial ao auxiliar a Assembleia Legislativa no controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. “Além disso, exerce a crucial função de fiscalizar a arrecadação de receitas e a sua aplicação, garantindo a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos”, concluiu ele.
Marcinho concluiu pedindo que a homenagem seja compartilhada com os membros da Corte, incluindo o presidente, Marcus Vinícius de Barros Presídio, e o conselheiro corregedor, Gildásio Penedo Filho, bem como todos os servidores. “Neste momento de celebração e reconhecimento, a história do Tribunal de Contas do Estado da Bahia serve como um lembrete de que a fiscalização rigorosa e a transparência são fundamentais para a eficácia da gestão pública, contribuindo para uma sociedade mais justa e bem administrada”, finalizou ele.
