‘O STF precisa cuidar de si para não passar a ser parte do problema’, diz ministro Ayres Brito

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, teceu críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em entrevista publicada no jornal Tribuna da Bahia.

Na publicação, o magistrado pediu paciência em relação ao novo chefe do Palácio do Planalto. “O tempo é curto. Ele ainda está aprendendo a governar. Talvez a resposta mais objetiva é percebe-se que o governo ainda está aprendendo a governar, chegou muito verde, já podia ter chegado um pouco mais maduro. É preciso que todos nós tenhamos um pouco de tolerância, paciência e compreensão”, declarou.

Para o jurista, a decisão do juiz Marcelo Bretas de prender o presidente Michel Temer não é consistente tecnicamente”. “Ele não aponta fatos concretos protagonizados pelo presidente Michel Temer ou na iminência de protagonização. Não há no decreto a demonstração da contemporaneidade ou da existência da iminência da prática de atos imputados ou imputáveis ao ex-presidente. Falta esse elo funcional e lógico entre fatos e a sua protagonização, com os pressupostos que interessam listados no artigo 312 do código penal”.

Ayres Brito faz uma dura crítica ao Caixa 2 na entrevista. ” O Caixa 2 é uma declaração de guerra ao princípio da pureza da representação popular. É um calcanhar de Aquiles historicamente dos mais prejudiciais a pureza dos nossos costumes eleitorais. É preciso tratar o Caixa 2 com toda a severidade, nos marcos da Constituição e das leis.” E ressalta: “Toda a população brasileira tem dois trunfos. A nossa Constituição, que precisa ser vista mais como uma mesa redonda e buscar saídas dentro dela, uma saída para chamar de nossa. E o segundo é a própria democracia, que é o princípio continente. Então, a democracia, é a grande depuradora dos costumes, a grande arejadora de mentes individual e coletivamente. Na companhia da democracia sempre chegaremos a um bom lugar.”

Como o senhor avalia o começo de governo Bolsonaro e essa mudança de gestão no Brasil?

Ayres Brito –  Analisando os fatos na sua objetividade, o governo está indefinido, não se percebe uma definição das coisas. Porém, é preciso ter um pouco de tolerância, pois ainda não tem 90 dias. Vamos dizer que estão tateando, bate-cabeça aqui, bate cabeça ali, mas tem dado mostras de se querer se corrigir. O momento ainda é de observação, sem faca nos dentes. Não é do meu agrado no sentido de distribuição de renda e nomeação de agentes públicos. Mas aqui e ali você tem os ministros, bons superintendentes, bons diretores, mas o próprio ministério tem contratado ministros bem aquém do cargo. Eu vejo com a neutralidade as coisas, com objetividade e acho que o governo está deixando a desejar. Mas o tempo é curto. Ele ainda está aprendendo a governar. Talvez a resposta mais objetiva é percebe-se que o governo ainda está aprendendo a governar, chegou muito verde, já podia ter chegado um pouco mais maduro. É preciso que todos nós tenhamos um pouco de tolerância, paciência e compreensão.

Como o senhor vê as crises provocadas pelo próprio presidente Bolsonaro e pelos seus filhos nessa fase inicial?

Ayres Brito –  De fato, a ambiência familiar não tem favorecido. O vice-presidente general Mourão ponderou bem, que é preciso que o próprio presidente faça ajustes internos. Que puxe os cordões aqui, os cordões acolá, para que os filhos, se não o ajudem, pelo menos não atrapalhem a administração dele. O presidente também não tem sido feliz em algumas colocações, por vezes reveladoras de preconceito. A Constituição proíbe preconceito e discriminação de qualquer natureza, como preconceito de gênero, preconceito de cor, de condição social. A Constituição proíbe eles, porque esgarçam a vida social. Logo, eliminar preconceito é dever prioritário.  O presidente, quando assume o cargo, faz um compromisso solene perante o Congresso de cumprir a Constituição.

Como o senhor viu a prisão do ex-presidente Michel Temer e a informação de que ele liderava uma quadrilha?

Ayres Brito –  Limitando-me a situação do presidente, li e reli a fundamentação da ordem de prisão cautelar extrema. Porque toda prisão que não tem o caráter de sanção, de pena, é cautelar. Nós chamamos de temporária ou preventiva. No caso dele, foi preventiva. No que toca Michel Temer, o juiz Marcelo Bretas se alonga na discrição de fatos, tidos como delituosos e com indícios de protagonização do ex-presidente. Mas quando chega na parte que mais interessa, que é a fundamentação da prisão cautelar, o decreto, a meu juízo, não é convincente. Não é consistente tecnicamente. Ele não aponta fatos concretos protagonizados pelo presidente Michel Temer ou na iminência de protagonização. Não há no decreto a demonstração da contemporaneidade ou da existência da iminência da prática de atos imputados ou imputáveis ao ex-presidente. Falta esse elo funcional e lógico entre fatos e a sua protagonização, com os pressupostos que interessam listados no artigo 312 do código penal.

A quem o senhor credita essa fase da operação Lava Jato, que prendeu além de Temer, o ministro Moreira Franco? Há alguma relação com a crise no STF?

Ayres Brito –  Claro que tem havido especulações nesse sentido, dizendo que foi uma resposta às últimas decisões do Supremo, notadamente aquela que reconhece à Justiça Eleitoral a competência para conhecer os crimes eleitorais e, por conexão, crimes comuns. Eu prefiro não fazer esse vínculo imediato, como se fosse uma retaliação ao STF. Não vejo objetivamente esse link. Dou ao juiz Marcelo Bretas o benefício da dúvida. Não estou convencido disso.

Decisões polêmicas até aqui adotadas por ministros do STF vem sendo questionadas e os responsáveis linchados nas redes sociais. É o fim da independência da mais alta Corte do país?

Ayres Brito –  É preciso todo cuidado na própria atuação do Supremo. O STF precisa cuidar muito de si para não passar a ser parte do problema. O Poder Judiciário é para resolver problemas. Notadamente, as contendas e as controvérsias. O papel do Poder Judiciário não é de papel moderador, e sim de poder estabilizador, pacificador das relações sociais. É, portanto, pelo STF, que é o órgão de cúpula do Supremo, o poder extremo. Que fala por último. Ou seja, no âmbito dos três poderes, o Supremo é o poder extremo. Logo, ele não pode ser parte do problema e sim sobre os problemas.