O que é a PEC da anistia dos partidos?

Nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos que não cumpriram as regras da Justiça Eleitoral para candidaturas de mulheres e negros voltou a ser tema de discussão em Brasília.

O Rede Sustentabilidade, a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) e a Educafro protocolaram nesta quinta-feira (20) uma petição pedindo pela suspensão da lei no Supremo Tribunal Federal (STF)

Já na semana passada, a Câmara adiou a instalação da comissão especial que deveria analisar a PEC para agosto. Logo depois, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a comentar sobre a proposta, chamando-a de “retrocesso”.

“Na política, a gente está trabalhando dentro dos partidos para que não haja retrocessos, eu gostaria que vocês erguessem a voz contra o retrocesso da anistia aos partidos que não cumpriram o percentual de 30% de mulheres candidatas ou 30% de tempo de rádio, televisão ou de fundo partidário”, afirmou a ministra nesta terça-feira (11) durante o evento “Women Inside Trade”.

O que determina a PEC da anistia?

A PEC anistia os partidos que não alcançaram os percentuais mínimos de financiamento de campanhas femininas e de promoção e difusão da participação política de mulheres, nas eleições de 2022 ou anteriores.

Isso significa que os partidos que não repassaram os valores mínimos estabelecidos para candidatas mulheres, segundo dados reconhecidos pela Justiça Eleitoral, ainda poderão usar esses valores em eleições futuras. Os partidos também não receberão nenhum tipo de sanção, como devolução dos valores, multas ou suspensão do fundo partidário.

A PEC também anistia partidos que possuem irregularidades nas prestações de contas. O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015, quando as legendas ainda podiam receber doações de empresas.

Por que os partidos estão pedindo anistia?

Atualmente, a legislação determina que os partidos devem repassar pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Ao menos 30% do montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais também devem ser destinados a mulheres. A mesma porcentagem também vale para o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a serem distribuídos pelos partidos às respectivas candidatas.

A questão é que alguns partidos não respeitaram essa determinação, principalmente durante os anos da pandemia. Assim, a PEC da anistia seria uma forma de evitar punições para as legendas.