Legislação permite que cidadãos respondam no Brasil por crimes cometidos no exterior; entenda

A Polícia Federal e o Judiciário brasileiro podem atuar no caso dos acusados de hostilizar e agredir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e familiares – mesmo que os crimes investigados tenham sido cometidos no exterior.

A previsão está no Código Penal brasileiro, que indica situações em que a legislação brasileira pode ser aplicada a condutas praticadas fora do território nacional.

Em regra, o direito brasileiro deve ser executado dentro de seus limites do país. Há condições, no entanto, que levam à chamada “extraterritorialidade”, ou seja, à aplicação externa do direito interno.

Para que isso aconteça, é preciso que alguns critérios sejam preenchidos:

• o autor do suposto crime retornou ao Brasil;
• o fato também é punível no país em que o crime foi praticado;
• a legislação brasileira permite a extradição em razão desse crime;
• o autor do crime não foi absolvido, nem perdoado, e nem cumpriu a pena no exterior.

A Polícia Federal já abriu inquérito para investigar o caso e já começou a tomada de depoimentos. A apuração cita possíveis crimes de ameaça, agressão e crimes contra a honra.

A PF acionou o adido da polícia em Roma no último sábado (15) para as tratativas com a polícia italiana. As imagens poderão ser obtidas seguindo um acordo de cooperação internacional.

Agressão em Roma

As agressões contra Moraes e a família aconteceram por volta das 18h45 no horário local (13h45 no horário de Brasília) e tiveram início após uma das envolvidas, Andréa Mantovani, chamar o ministro de “bandido, comunista e comprado”.

Em seguida, Roberto Mantovani Filho gritou e agrediu fisicamente o filho do ministro, acertando um golpe no rosto do rapaz. Com o impacto, os óculos do filho de Moraes chegaram a cair no chão.

Após a agressão, Roberto, Andréa e Alex Zanatta prosseguiram com os xingamentos. Moraes estava na Itália para realizar uma palestra na Universidade de Siena.

A PF pediu ajuda à polícia em Roma no sábado (15), para ter acesso às imagens das câmeras do aeroporto, em um acordo de cooperação internacional.

As imagens devem ajudar a continuidade das investigações do caso no Brasil, para esclarecer o que aconteceu.

Os suspeitos negam que tenham ofendido ou agredido Moraes e familiares.