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O Ministério da Justiça e Segurança Pública quer colocar câmeras nos uniformes de todas as forças de segurança sob responsabilidade da União, como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional e a Polícia Penal. Segundo Paula Ferreira, do Estadão/Broadcast, a pasta pediu financiamento ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para colocar a iniciativa em prática. Além da medida, o governo finaliza um projeto para auxiliar Estados na implementação do equipamento.
Um dos eixos da Carta Consulta enviada ao BID pelo ministério prevê a implementação integral do Projeto Estratégico Bodycam. A meta comunicada pela pasta ao banco é de que “100% das forças policiais federais” utilizem o equipamento nas fardas. A pasta quer instituir uma Política Nacional de Uso da Força para reduzir a letalidade dos agentes de segurança. O órgão pretende criar ainda um protocolo nacional para orientar o uso da força e um plano de treinamento sobre o tema.
O pedido de recursos para ampliação das câmeras nas forças federais está inserido no âmbito de uma negociação por R$ 250 milhões de financiamento do BID para ações voltadas para segurança pública. O Estadão perguntou ao ministério qual seria o valor específico para a implementação das câmeras, mas a pasta respondeu apenas que os recursos “ainda estão em negociação interna” e que “os financiamentos serão liberados conforme a necessidade da segurança pública”.
Em maio, a PRF iniciou o projeto para uso das câmeras nos uniformes e a iniciativa será ampliada para as outras forças federais. No ano passado, imagens de policiais asfixiando Genivaldo de Jesus Santos dentro de uma viatura da corporação chocaram o País. Desde então, as discussões a respeito da necessidade de pôr fim ao uso abusivo da força por parte das polícias ganharam fôlego. A PF tem aproximadamente 14 mil agentes e a PRF, quase 12,8 mil.
Entre as ações que podem ser beneficiadas pelo financiamento, também estão medidas para fortalecer o combate às organizações criminosas. A parceria também prevê reforço ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), tanto por meio do fornecimento de equipamentos quanto de apoio à coordenação. Além da verba, a parceria inclui assessoria técnica.
Câmeras chegam a oito Estados
Levantamento feito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do ministério mostrou que ao menos oito unidades da federação já usam câmeras no fardamento de forma permanente: São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As demais estão em estágios variados de discussão sobre o tema. Na Bahia, por exemplo, as câmeras já passaram por processo de licitação; já no Distrito Federal a minuta de contratação está em análise.
No ano passado, o hoje governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o atual secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, questionaram a efetividade do uso das câmeras nas fardas de policiais. Após críticas, os dois passaram a adotar discurso de que visam a incrementar os equipamentos com novas funcionalidades.
O Ministério da Justiça tem abordado os Estados para incentivar a ampliação do uso de câmeras entre as polícias militares. O governo pretende apresentar formas de auxiliar as unidades da federação nesse processo por meio do Projeto Nacional de Câmeras Corporais.
Na semana passada, o ministério se reuniu com a secretaria de Segurança Pública do DF para discutir sobre o projeto. Nesta unidade da federação, as câmeras serão acopladas na região do peito dos policiais e gravarão áudio e vídeo. O governo estadual adotará como base os protocolos utilizados em São Paulo. Além do DF, o ministério está em tratativas com o governo da Bahia.
No projeto nacional, a ação inicial será fixar diretrizes para uso do equipamento. Por exemplo, indicar se a câmera deve filmar o tempo todo ou só quando acionada pelo policial. Também vai orientar a respeito do tempo de armazenamento das imagens, procedimentos de segurança para que o conteúdo não seja alterado, qualidade da gravação, auditoria das imagens e integração do conteúdo com outros órgãos.
A ideia é criar um trilho que possa ser seguido pelos Estados que passarem a usar o equipamento. A pasta ainda analisa se as diretrizes virão por meio de portaria, ou outro tipo de mecanismo, e estima que o material estará pronto até o fim do ano.
Padrão federal de câmeras
Outra frente que a pasta pretende atuar é na certificação de equipamentos. O ministério quer instituir um “padrão federal” de câmeras para segurança pública. O “selo” seria uma certificação adicional a produtos já homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recomendando os modelos mais adequados para implementação nas forças de segurança.
A Senasp deve viabilizar a transferência de recursos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública para que os Estados possam financiar esse processo. A pasta vai modificar em breve a portaria que regula os repasses por meio do fundo e incluir uma lista de itens financiáveis com recursos do fundo. Na lista, segundo o secretário Tadeu Alencar, um dos tópicos incluídos será a câmera corporal.
“Temos clareza de que o uso das câmeras (em fardas) milita em favor da boa instrução processual quando, por exemplo, o policial é acusado de ter agido com excesso. Geralmente as pessoas valorizam muito o lado de controle da atividade policial, que é importante também, mas temos colocado o foco de que a câmera tem múltiplas dimensões e uma delas é de proteção ao policial que age dentro dos limites da lei”, afirma Alencar.
”Percebo uma evolução das próprias forças de segurança em relação ao tema. A resistência é muito menor (do que no passado). Temos clareza que, mesmo não havendo subordinação dos Estados em relação à União, para persuadi-los a utilizarem esse instrumento, temos de fazer uso.”
O projeto prevê ainda parcerias com universidades para avaliação de impacto dos equipamentos e aprimoramento da política. Como o alto custo da estratégia é visto como entrave à expansão do uso de câmeras no fardamento em todo o País, o ministério quer fazer análises que possam culminar num barateamento da tecnologia, melhorando a eficácia dos equipamentos a partir de orientações de uso.
“Essa tecnologia melhora os índices de atuação das corporações, aumentando sua legitimidade junto à população, reduzindo as reclamações e denúncias contra desvios eventualmente praticados”, diz o secretário de Acesso à Justiça do ministério, Marivaldo Pereira.
“Só é contra a instalação das câmeras quem não conhece a experiência. Todos os policiais que conhecem os detalhes da experiência automaticamente passam a defendê-la. Sentimos isso na Bahia, aqui no Distrito Federal, e onde isso ficou mais evidente foi em São Paulo. Quando a política foi questionada, quem saiu em defesa dela foram os próprios policiais, ressaltando a importância para a melhoria das atividades e para proteção”, acrescenta.
Experiência de São Paulo mostra dados positivos
São Paulo foi um dos primeiros a usarem o equipamento, em 2020. Ainda que a inclusão da ferramenta tenha sido cercada de polêmica, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o modelo surtiu efeito. A letalidade policial em São Paulo caiu 62,7% entre 2019 e 2022, passando de 697 mortes no Estado em abordagens policias para 260.
Outro estudo mais específico, feito pela FGV, comparou os dados relacionados à violência policial entre junho de 2021 e julho de 2022 em São Paulo, considerando áreas com e sem uso de câmeras nos uniformes da polícia. A pesquisa mostrou que houve uma redução de 57% no número de mortes em decorrência de intervenção policial nas regiões onde o equipamento era utilizado. Especialistas explicam, no entanto, que a eficiência da política depende de fatores adicionais.
Apesar dos dados positivos, a política ainda encontra resistência. Na última quarta-feira, o governo do Rio de Janeiro afirmou que o Estado passará a utilizar câmeras no uniforme de policiais de elite ainda este ano. A medida ocorreu somente um mês após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado fixasse cronograma para implementação das Câmeras Operacionais Portáteis, inclusive nas forças de elite, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope).
Coordenadora do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da FGV e uma das autoras do estudo sobre o uso das câmeras em São Paulo, Joana Monteiro explica que para que a política seja bem sucedida a simples instalação do equipamento não é suficiente. Segundo ela, é preciso um conjunto de medidas para que o modelo renda frutos.
“As evidências para São Paulo e Santa Catarina indicam que o uso das câmeras está associado a considerável redução do uso excessivo da força pela polícia. Porém, a tecnologia precisa ser empregada dentro de uma estrutura de controle da polícia. Na ausência de protocolos de uso claros e de responsabilização pelo não cumprimento dos procedimentos operacionais, as câmeras tendem a ter uimpacto limitado”, explica.
