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O ex-prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bonfim, réu por ato de improbidade administrativa, tem conforme o jornal A Tarde, um prazo de 15 dias decorrido desde segunda-feira (10) para responder à Justiça sobre as acusações de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O déficit já ultrapassa o valor de R$ 17 milhões. A atual gestão municipal, comandada pela prefeita Alessandra Gomes (PSD), alega que as dívidas são de responsabilidade exclusiva dos réus.
Além de Bonfim, também respondem como réus, os ex-secretários Valdemiro da Paixão Rocha Neto (Fazenda) e Justino Oliveira dos Santos (Administração). Bonfim esteve à frente da cidade nos anos de 2017 a 2020.
De acordo com a denúncia, a ação descreve aos seguintes débitos: multas de mora, no valor de R$ 9.353.663,05; e juros Selic no montante de R$ 4.693.774,12. As dívidas são relativas as compensações indevidas que foram retificadas e o parcelamento indeferido.
Para além, a medida também descreve um terceiro débito, atribuído pela Receita Federal por atos de responsabilidade dos réus, no valor R$ 3.881.069,97. O recurso consta no Auto de Infração anexado no processo. Com isso, o débito total dos réus é de R$ 17.928.507,14.
Citação
Além dos débitos junto ao INSS, o ex-prefeito também provocou outros danos ao Erário municipal. De acordo com a atual gestão, os réus efetuaram declarações falsas durante o preenchimento do guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIPs).
Conforme a prefeitura, o ex-chefe do Executivo municipal realizava, mensalmente, compensações de créditos inexistentes, para ao final do mandato, retificarem todas as GFIPs relativas ao período de 04/2017 a 10/2020, com os corretos valores. A medida, segundo a gestão, gerou prejuízo ao Erário, com o pagamento de juros e multas e inviabilizando o fluxo de caixa da atual administração.
Por conta dessa ação, Bomfim foi citado por oficiais de Justiça no último dia 4 de julho. Segundo consta no mandado de citação, o ex-prefeito de Santo Amaro deveria ser citado no endereço avenida Presidente Vargas, 415, centro. Até esta data, o Poder Judiciário vinha enfrentando dificuldades para citar todos os réus.
Improbidade Administrativa
Entre os pedidos na ação, estão a indisponibilidade de bens dos acusados, assim como a condenação de todos eles com base na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, podendo variar entre 5 e 10 anos.
