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O Senado aprovou nesta última quarta-feira (5) o projeto que muda as regras para o uso de bens (como imóveis) como garantia para empréstimos.
A proposta, chamada de Marco Legal das Garantias, trata segundo Sara Resende, da TV Globo, das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária).
Como o conteúdo da matéria foi alterado pelos senadores, o projeto terá de passar por mais uma rodada de votação na Câmara.
O Senado excluiu do texto uma permissão para penhora do único imóvel da família.
De acordo com o texto, um mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de pedido de empréstimo.
O relator no Senado, Weverton (PDT-MA), afirmou que o projeto “não representa nenhum perigo adicional de aumento do endividamento da população”.
No entanto, para Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
Exemplo: se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida corresponder a R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes do bem poderão servir como garantia em outros empréstimos.
Atualmente não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito.
O texto aprovado pelos senadores:
- mantém o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhor civil. A versão aprovada pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem as atividades;
- torna opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que funcionariam como intermediárias na tomada de empréstimos;
- e proíbe que a dívida registrada em cartório seja inscrita na matrícula do único imóvel da família.
