Senado aprova arcabouço fiscal com novas exceções ao texto da Câmara

O Senado aprovou em Plenário o texto principal do novo arcabouço fiscal com placar de 57 votos favoráveis a 17 contrários. Eram necessários 41 votos para aprovar a matéria. O texto ampliou o rol de exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro.

Ficaram fora do arcabouço as despesas referentes à complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Apenas o PL e o Novo orientaram contra a matéria, o Republicanos liberou a bancada, e os outros partidos foram amplamente favoráveis à matéria.

Após a votação dos destaques, a matéria deve retornar à Câmara, que tem a última palavra sobre o tema. As mudanças propostas pelos senadores não agradaram o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto. Segundo ele, assim que o texto voltar para a Câmara, será difícil incluir novamente os itens no arcabouço. “Não vou fazer disso um cavalo de batalha, não é como se o Senado não pudesse promover alterações. Mas a Câmara não vai querer voltar o Fundeb para ficar de ruinzinha. A narrativa está errada”, diz.

Relator do texto no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apesar de elogiar a “essência do projeto”, argumentou que “toda lei complexa como esta tem sempre necessidade de correções ou melhorias, mesmo mantendo o eixo principal. Existem pontos que precisam de correção, não muitos, mas existem”.

Também foi acatada emenda do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) para criação do Comitê de Modernização Fiscal, composto por representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relatório, o órgão será de caráter consultivo com objetivo de “aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentários mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas”. Das 74 emendas apresentadas, Aziz acatou, total ou parcialmente, 19.

O arcabouço fiscal prevê duas regras principais: uma de resultado primário, que prevê zerar o déficit público no próximo ano e também limita o aumento das despesas a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário — não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje, o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação). Caso haja o descumprimento, serão acionados também gatilhos, como a proibição da criação de cargos, alteração de estruturas de carreiras, novas despesas obrigatórias ou ampliação de incentivos fiscais.

Mais cedo, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o governo vai precisar de 150 bilhões de reais a mais de receitas para que o arcabouço “dê certo”. A ministra ainda falou que o “arcabouço sozinho não faz milagre”. “O primeiro passo é incrementar receita. Sem aumento de imposto, sem aumento de alíquota, retomando certas políticas”, afirmou em comissão na Câmara.