Senado aprova PEC que permite funcionamento das lotéricas sem licitação

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga, por tempo indeterminado, a autorização de funcionamento para casas lotéricas que não tiverem passado por processo de licitação. O texto segue para a promulgação.

Atualmente, a Caixa autoriza, após a licitação, que lotéricas prestem serviços públicos, como, por exemplo, receber o pagamento de contas de água e luz, pagar benefícios sociais. Isso acontece via regime de permissão.

O objetivo da PEC é regularizar a atividade das casas lotéricas que começaram a atuar antes da Constituição de 1988. Até então, não havia obrigatoriedade de licitação nem definição de um prazo para prestação dos serviços.

Uma lei de 1995 proibiu as lotéricas de funcionarem no modelo anterior à Constituição. Outra legislação, de 2013, prolongou a validade dos contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033.

A PEC, se promulgada, autoriza o funcionamento sem estabelecer limite de prazo, independentemente de quando o acordo foi firmado.

O texto ainda inclui os lotéricos credenciados, que revendem bilhetes de loteria.