Prefeito de Itabuna veta emendas negociadas

O prefeito de Itabuna sancionou a Lei Municipal que cria o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Fernando Gomes (sem partido) vetou direitos do funcionalismo, além de garantias trabalhistas. Um exemplo é o prazo de 180 dias para formação de comissão que analisaria o Plano de Cargos e Salários.

A comissão poderia garantir a progressão funcional. Sem ela, o servidor vai receber, no final da carreira, o mesmo que ganhava no início do contrato. Fernando Gomes vetou, conforme informações recebidas no Acesse Política, a possibilidade de parcelamento da licença prêmio, e o dispositivo que vedava a possibilidade do acúmulo de férias.

Segundo a imprensa de Itabunense, se os vetos não forem derrubados, os servidores ficarão sem indenização caso haja acúmulo de função, além de possivelmente ficarem sem o adicional de tempo de serviço. O veto atingiria também os servidores com deficiência física.

O texto garantia que a comissão de avaliação deveria ter o acompanhamento de uma entidade representativa. O prefeito de Itabuna não seguiu o acordo feito com os sindicatos de servidores públicos depois da mediação do Ministério Público do Trabalho.