Novo arcabouço fiscal: veja ponto a ponto do texto que deve ser votado na Câmara

Com alterações feitas pelo deputado federal pela Bahia, Cláudio Cajado (PP), o texto do novo arcabouço fiscal deve ser votado nas próximas semanas pela Câmara. Cajado é o relator da proposta enviada pelo governo no mês passado para substituir o “teto de gastos”.

▶️ Contexto: O relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê ainda que:

• seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas.
• o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
• seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
• não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento
• real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

Sobre o intervalo fixo, confira um exemplo na imagem abaixo, levando em consideração que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.  As informações são de Bianca Lima e Wesley Bischoff, GloboNews e g1.

❓ O que são os gatilhos? Os “gatilhos” são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites. Veja quais são eles:

Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.

1️⃣ 1º ano de descumprimento da meta: Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

• criação de cargos;
• alteração de estrutura de carreira;
• criação ou majoração de auxílios;
• criação de despesa obrigatória;
• reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
• ampliação de subsídios e subvenções;
• concessão ou ampliação de benefício tributário.

2️⃣ 2º ano de descumprimento da meta: Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

• aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
  admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
  realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

? Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.

❌ Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas:

reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação;
reajustes anuais do Bolsa Família.