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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou nesta última quinta-feira (11), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de São Francisco do Conde para regularizar os cargos comissionados e realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. No TAC, de iniciativa das promotoras de Justiça Mariana Pacheco e Daniela Baqueiro, a Câmara Municipal se comprometeu a realizar o levantamento da necessidade real dos cargos, pontuando os que são necessários criar, modificar ou mesmo extinguir no prazo de quatro meses.
Além disso, o órgão se comprometeu até o dia 10 de dezembro deste ano aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos na Câmara de Vereadores; e corrigir as irregularidades listadas no parecer técnico-jurídico emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa do MP (Caopam).
O acordo prevê ainda que, após a aprovação da lei, a Câmara de Vereadores deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame. O lançamento do edital deve ocorrer até no máximo 30 de junho de 2024. ‘A Constituição Federal, em seu artigo 37, admite a contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público e, mesmo assim, infere-se a necessidade de processo simplificado de seleção precedente’, destacaram as promotoras de Justiça.
