Câmara aprova projeto que destina dinheiro de multas para pagar carteira de habilitação de pessoas de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (10) um projeto de lei que estabelece o repasse de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio de carteiras de habilitação de pessoas de baixa renda. O texto segue para o Senado.

A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, a legislação já prevê que a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em:

• sinalização;
• engenharia de tráfego;
• engenharia de campo;
• policiamento;
• fiscalização;
• renovação de frota circulante;
• educação de trânsito.

Segundo o projeto, o uso do dinheiro para formação de novos motoristas será aplicado apenas para condutores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O dinheiro vai custear as taxas e outras despesas necessárias para formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.

Segundo o autor, a proposta tem o objetivo de reduzir as desigualdades na competição dentro do mercado de trabalho, uma vez que muitas das vagas abertas exigem carteira de habilitação dos candidatos.