Proposta que anistia partidos deve ser aprovada em comissão da Câmara na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve aprovar na próxima terça-feira (16) conforme o Estadão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer anistia a partidos que cometeram irregularidades na campanha eleitoral. O perdão vale para siglas que descumpriram a cota de gênero e raça para candidatos e permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas assumidas até agosto de 2015.

Com o apoio de partidos que vão do PT ao PL, a proposta também prevê a anulação de punições decorrentes de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa. No ano passado, as legendas tiveram R$ 5,7 bilhões do Fundo Eleitoral, cifra bancada com recursos públicos, para eleger seus candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Apesar dos protestos de organizações da sociedade civil que incentivam a participação de mulheres na política e defendem a transparência nas eleições, a tendência é que a PEC seja aprovada sem obstrução.

Um acordo do presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), com a bancada do PSOL adiou a votação para a próxima semana, a fim de que deputados do partido pudessem acompanhar o enterro do colega David Miranda (PDT-RJ), morto na manhã desta terça-feira, 9, no Rio. Miranda integrou o PSOL por muitos anos.

É a segunda vez que o Legislativo busca uma “autoanistia”. Em 2021, congressistas aprovaram outra PEC, transformada no ano passado em emenda constitucional, perdoando partidos que não destinaram os porcentuais mínimos de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral a campanhas de mulheres e nem à promoção da participação feminina na política.

Agora, além de anistiar legendas que não enviaram valores proporcionais a candidaturas de mulheres e negros, a proposta também permite que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.

O PSOL, o Novo e o Podemos foram os únicos partidos que mantiveram posicionamento contrário e tentaram, sem sucesso, retirar a PEC da pauta. Após aprovada, a proposta passará pelo crivo do plenário da Câmara.

Nessa etapa, pode haver mudanças no texto. Uma das possibilidades cogitadas é o menor tempo de duração das federações entre partidos, que poderiam romper esse casamento entre as eleições municipais e federais. No atual modelo, os partidos precisam ficar unidos por quatro anos e manter um alinhamento programático.

Diante do fracasso da estratégia para retirar o assunto da pauta, entidades da sociedade civil elevaram o tom contra a PEC em um novo posicionamento público. Para essas organizações, a proposta “viola direitos políticos de todas as mulheres”, “deslegitima a Constituição Federal” e “impede a fiscalização da prestação de contas” de eventual irregularidade cometida por partidos.

“Os argumentos utilizados nos discursos daqueles e daquelas que votaram pela permanência da PEC da Anistia na discussão da comissão passaram pela desinformação e pela total falta de compromisso de alguns partidos com as pautas que afirmam defender”, diz o texto, assinado por 64 entidades.

As entidades argumentam que os partidos sabiam da obrigação de enviar recursos para candidaturas femininas há cinco anos. Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do Fundo para financiamento das campanhas de mulheres deveria ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos.