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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) requerimento para audiência pública com os ministros da Casa Civil, Rui Costa e, das Cidades, Jader Filho, sobre os decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Marco do Saneamento Básico.
O REQ 43/2023, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como proposta instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, que susta dispositivos do Decreto 11.466, de 2023 e Decreto 11.467, de 2023, editados em abril. A matéria já foi aprovada em forma de substitutivo na Câmara dos Deputados.
Nessa terça-feira (9), líderes de partidos governistas receberam os ministros Rui Costa, Jader Filho e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) para debater e esclarecer pontos dos decretos.
O senador Veneziano Vital do Rêgo destacou em seu requerimento que o PDL susta “trechos importantes de decretos editados pelo Poder Executivo”, que revogam regulamentações editadas em 2020 e 2021 envolvendo o saneamento básico. O senador defendeu ainda e que é preciso conceder aos representantes das pastas ministeriais relacionadas ao tema “o espaço democrático para o debate mais aprofundado do conteúdo dos decretos e as implicações de suas eventuais sustações”.
— Sobre o PDL que chegou a nossa Casa, ontem houve uma reunião proposta pelo Líder do governo, com a presença dos ministros Rui Costa e Jader Filho, e com integrantes e senadores, a fim de que nós iniciássemos essa discussão que vamos ter, dirimindo as dúvidas, principalmente aquelas que reinam sobre a constitucionalidade ou não dos decretos que foram editados pela atual gestão — expôs senador Veneziano Vital do Rêgo.
Inicialmente, o requerimento previa reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, mas após ponderações de alguns parlamentares, entre eles o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovou-se audiência apenas da CI, colegiado a qual foi direcionada a distribuição da matéria.
