União dos Municípios da Bahia explica sobre utilização das emendas especiais

Em nota informativa publicada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) por meio das coordenações Jurídica e de Captação de Recursos a entidade municipalista orienta sobre a utilização das emendas especiais, além de apresentar ressalvas importantes sobre o tema.

A nota explica que vedada a utilização dos recursos das emendas especiais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos e com pensionistas, assim como o gasto com o serviço da dívida.

Outro ponto importante de acordo a nota informativa é que pelo menos 70% das transferências especiais devem ser aplicadas em despesas de capital, que gerem novos bens ou serviços para o patrimônio público. Essa indicação é feita pelo próprio parlamentar no ato de disponibilização dos recursos para o município.

Ao final do material a UPB disponibiliza os contatos das duas coordenações para os municípios tirarem dúvidas sobre a temática. Veja a nota informativa na íntegra aqui.

Ainda sobre o assunto, em 2022 a UPB elaborou uma cartilha com todas as informações sobre as emendas especiais, sendo publicada e divulgada na pagina oficial do Governo Federal com o objeto de expandir a orientação a todos os municípios brasileiros. A cartilha está disponível aqui.