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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para esta quarta-feira (26) conforme Levy Teles, do Estadão, a votação pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos após obstrução de legendas como o Podemos, o PSOL e o Novo, contra a medida, e do PL, que tomou a decisão como reação à votação do projeto de lei (PL) das Fake News. A CCJ é presidida por Rui Falcão (PT).
O texto da PEC que seria votada hoje prevê que punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa, sejam anuladas. O perdão vale também para legendas que descumpriram cota de gênero e raça nos pleitos. A medida teve o apoio de líderes partidários, inclusive o do governo, José Guimarães (PT-CE).
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), defendeu que a PEC fosse discutida nesta terça-feira, 25. “É um tema em que temos que fazer um debate aberto e franco sobre isso. Porque vai eleição, volta eleição e esse toma volta à pauta”, disse, após defender a participação feminina e racial no partido.
O PL protestou contra o avanço da PL das Fake News, criticada pela base mais próxima de deputados que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC), última a discursar, chamou o projeto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) como “PL da Censura”. A urgência foi aprovada pelo plenário da Câmara na noite desta terça-feira.
A votação aconteceria em um momento em que a grupos da sociedade civil aumenta a pressão para que a proposta não avance. Na tarde de hoje, representantes de cinco organizações se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre o tema. Segundo os membros que participaram, o ministro se mostrou “preocupado” em relação à PEC e reconheceu que seria um “retrocesso” que poderia trazer ao sistema político.
“O ministro se mostrou empenhado para, dentro das suas atribuições, defender os avanços obtidos pela democracia brasileira e pela Justiça Eleitoral a partir da Constituição de 88?, diz o informe. “Para Fachin, é preciso que o Tribunal Superior Eleitoral tome conhecimento de tais projetos, que o Congresso Nacional atue pela melhoria do nosso sistema político e que a PEC da Anistia vai no sentido oposto.”
Participaram do encontro com Fachin Bianca Gonçalves, do Observatório de Violência Política contra a Mulher, Fernando Moura (Legisla Brasil), Marcelo Issa (Transparência Partidária), Pedro Kelson (Pacto pela Democracia) e Raquel Branquinho (Ministério Público Federal).
Como mostrou o Estadão, o Congresso tenta repetir a estratégia adotada em abril de 2022, quando aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020.
O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla. Anova PEC propõe uma extensão da anterior ao alongar o perdão para a eleição de 2022. Um dos trechos permite também que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.
