Vereador vai acionar MP-BA e TCM sobre bitributação no Loteamento Marisol

O vereador André Fraga (PV) vai acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios para tratar da bitributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Loteamento Marisol, no bairro de Stella Maris. A decisão foi tomada, na quarta-feira (22), durante reunião organizada pelo vereador para discutir com moradores da região e Prefeituras de Salvador e Lauro de Freitas, soluções para a cobrança dupla, existente desde 2015.

Fraga declarou ainda que visitará a Procuradoria do Município para discutir o envolvimento do órgão.Segundo Melissa Serbake, representante da Associação de Moradores das Praias do Flamengo e Stella Maris (Flamaris), o loteamento só passou a fazer parte oficialmente de Salvador em 2015 diante de uma decisão judicial. Dois anos depois, a Prefeitura de Lauro de Freitas também começou a cobrar o IPTU. Fraga lamentou a ausência de representantes da Prefeitura durante a sessão.

“A gente sabe que boa parte dos problemas do Loteamento foi resolvido pela prefeitura de Salvador, como a drenagem, iluminação e coleta de resíduos. Lauro de Freitas não presta nenhum serviço. Convidei os responsáveis, mas infelizmente a Prefeitura não nos deu retorno”, disse o vereador, que avalia ainda a possibilidade de uma ação coletiva.

O morador da região Washington Durão conta que passou para o nome das filhas uma casa adquirida antes de 2015 e, após a alteração na delimitação do território do loteamento, uma delas foi acionada na justiça e teve as contas bloqueadas. “A gente teve que acionar advogados, gastar dinheiro e ter dor de cabeça. Esse problema não é nosso. Quem tem que resolver esse problema são as prefeituras e a de Lauro não está recebendo as solicitações de ninguém”, conta.

As medidas acordadas na sessão foram apresentadas inicialmente por Ulysses Arêas, diretor da Receita Municipal e representante da a Prefeitura da capital na ocasião, que reafirmou o compromisso do executivo. “Existem decisões judiciais que mostram quem é o município competente para fazer o lançamento dessa tributação, no caso, Salvador.

Houve tentativas de recursos que foram negadas e o processo está transitado em julgado” disse.
Foi decidida ainda a criação de uma comissão para acompanhar os encaminhamentos. “Com a comissão montada, podemos sentar já em Abril com o procurador do município para dar andamento aos processos. Acho que a procuradoria e a prefeitura não vão medir esforços “, comentou Arêas.