Pacheco diz que se não houver acordo com Câmara, MPs tramitarão em comissões mistas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (22), de acordo com Iander Porcella, do O estado de S. Paulo, que as medidas provisórias editadas pelo governo terão de tramitar em comissões mistas se não houver um acordo com a Câmara para alterar o rito constitucional das MPs no Congresso. Após se reunir hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o senador disse que está disposto a “dar chance ao entendimento” e a “exaurir” todas as possibilidades de negociação.

“Se não houver esse entendimento, deve prevalecer a Constituição, que determina que haja as comissões mistas (para a tramitação das MPs)”, declarou Pacheco a jornalistas. De acordo com ele, o objetivo é encontrar uma solução para o impasse até o final desta semana. Enquanto isso, líderes partidários do Senado, preparam uma questão de ordem para que as comissões mistas para analisar as medidas editadas pelo governo sejam instaladas imediatamente.

“Vamos aguardar a questão de ordem e exaurir todas as possibilidades de negociação com a Câmara dos Deputados. Mas o meu entendimento é o fato de que, não havendo um entendimento de uma mudança constitucional, prevalece a ordem constitucional atual, que é a necessidade de submeter as medidas provisórias a comissões mistas”, disse Pacheco.

“Foi essa ponderação que fiz ao presidente Arthur Lira. Ele tem suas impressões em relação ao que ele considera um mau funcionamento das comissões mistas. E, naturalmente, nós estamos dispostos a ouvir alternativas, mas desde que sejam alternativas legislativas e constitucionais que façam com que a Constituição seja cumprida”, emendou.

Lira disse na terça-feira (21) que os líderes partidários da Câmara rejeitaram dividir com o Senado a prerrogativa constitucional de iniciar a tramitação das medidas provisórias. O deputado havia sugerido um acordo para acabar com as comissões mistas de análise das MPs. Pela proposta, as medidas iriam direto para o plenário, com alternância entre as duas Casas para o início da tramitação.

O presidente da Câmara afirmou que recebeu na sexta-feira, 17, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Senado com o que ele havia proposto para a tramitação das MPs. Lira havia concordado com a minuta, mas os líderes rejeitaram os termos, principalmente após o Senado, segundo ele, querer emplacar mais vantagens, além da alternância para o início da tramitação.

Após o desentendimento, Pacheco disse que essa possibilidade de alternância entre as Casas para o início da tramitação das MPs “já está afastada”. “A Câmara é Casa iniciadora, o Senado é Casa revisora. Tende a permanecer assim”, declarou o senador. O presidente do Senado também afirmou que não estão em discussão as prerrogativas constitucionais de cada Casa.

“Se o Senado quiser dividir (aprovação de) indicação do STF, se o Senado quiser dividir (aprovação de indicação ao) STJ, embaixada, agência, a gente faz a alternância. A gente sabatina um, eles sabatinam outro”, havia dito Lira. Cabe aos representantes dos Estados, conforme a Constituição, sabatinar e aprovar nomes de autoridades indicadas pelo presidente da República para compor Cortes superiores, postos da diplomacia e cargos em agências reguladoras.

Histórico

A Constituição e o regimento interno do Congresso determinam que as MPs editadas pelo presidente precisam ser analisadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores de forma paritária. O colegiado é responsável por emitir um parecer sobre a medida antes de ela ir à votação nos plenários das duas Casas – sempre primeiro na Câmara e depois no Senado.

Em 2020, contudo, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário, sem a necessidade de passar antes por comissão mista. A determinação ainda está em vigor, apesar do fim da emergência sanitária. No entanto, no começo de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nos colegiados.

A decisão, no entanto, não foi ratificada pela Câmara, o que gerou ruído entre Lira e Pacheco. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Dentre as MPs editadas pelo governo que estão travadas diante do impasse entre Câmara e Senado está a que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf); a que reestrutura a Esplanada dos Ministérios; a do Minha Casa, Minha Vida; a do novo Bolsa Família; e a dos combustíveis, que reonerou de forma parcial a gasolina e o etanol e estabeleceu um imposto sobre a exportação de óleo cru por quatro meses.