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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que as obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal atingiu 171 assinaturas e foi protocolada no Congresso Nacional. Para debater o dispositivo, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o autor da proposta, deputado federal Daniel Freitas (PL).
O parlamentar esclareceu que o objetivo da PEC não é acabar com este tipo de financiamento: “É um tema que nós já conhecemos do passado. Um dos grandes casos famosos foi o Porto de Mariel, em Cuba. O Brasil recebeu muitos calotes desses financiamentos. Importante frisar que essa PEC não tem o objetivo de proibir os investimentos via BNDES fora do país. O que se quer é alterar o artigo 49 da Constituição, das competências do Congresso Nacional. Ou seja, os deputados e senadores foram eleitos pelo povo justamente para identificar aquilo que é importante, relevante, ou até mesmo perigoso para o nosso país”.
“Temos agora o papel do Governo Federal já anunciando aí a obra do gasoduto na Argentina e nós estamos vendo a Argentina alcançando 100% de inflação, a mais alta desde 1990. Já vemos aí um país que não tem capacidade de pagamento dessa dívida e já anunciado um possível financiamento via BNDES pelo governo brasileiro. O que se quer é que tenha a aprovação inicial da Câmara, do Senado e, após isso, autorizado todo e qualquer investimento em obras no exterior, apenas no exterior, via BNDES”, explicou.
Freitas também falou sobre a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados: “É um projeto que eu abri para coautoria justamente para criar mais força para esse projeto. E agora esse projeto vai seguir o rito dentro da casa. Ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça, para que seja admitida a constitucionalidade dele. A partir daí cria-se uma Comissão Especial, e esse vai ser o grande ambiente de debate, onde nós vamos chamar audiência pública trazendo especialistas e abrindo a discussão para a população”.
O deputado destacou que vai mobilizar esforços para a aprovação da PEC apesar do atual cenário da Câmara, com muitas medidas provisórias analisadas e outras prioridades de votação articuladas pelo Governo Federal, não favorecer a tramitação: “Tenho muita convicção de que as próximas semanas serão de muita articulação com a presidência da casa, para que ela [a PEC] possa caminhar, não a passos lentos, mas que agente cumpra com esse objetivo o quanto antes, para que nós não sejamos surpreendidos no meio do caminho com a canetada oficializada por parte do governo ou do banco e esses investimentos serem feitos antes mesmo da PEC estar aprovada”. O parlamentar ainda deu detalhes dos bastidores para conquistar espaço na CCJ.
“A Comissão da CCJ é sim presidida pelo PT, mas aí é um caso curioso. A minha PEC não é a única PEC que está protocolada dentro da Câmara dos Deputados nessa direção. Existe outra PEC do deputado Mendonça, do União Brasil, que também conseguiu as assinaturas propostas para o protocolo. A minha PEC recebeu apenas assinaturas de deputados que se dizem de oposição. Já na outra proposta nós temos muitos deputados do PT, como Erica Kokay, deputados do PSOL, Janones e tantos outros que já assinaram o mesmo texto. Aí o presidente da CCJ, dando uma negativa para a minha PEC, naturalmente terá que negar também a outra PEC já assinada por tantos deputados da esquerda. Não é uma questão de ideologia, é uma questão de responsabilidade com o dinheiro do país”, argumentou.
