Prefeitura de Salvador torna obrigatório uso de câmeras no fardamento de seguranças

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou, nesta quinta-feira (16), uma lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shoppings da capital baiana.

De acordo com a lei, a instalação deve ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano, a partir desta quinta, data da publicação no Diário Oficial do Município.

Ainda segundo com a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.

Além disso, as imagens devem ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens e seu descarte fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente.

A fiscalização será de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública.

A prefeitura diz que a medida visa garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.