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O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou conforme Sérgio Roxo, do O Globo, que a Agência Nacional de Inteligência (Abin) que o uso de um programa de que permitia o monitoramento de alvos a partir de dados de celular, como revelado pelo GLOBO, deve ser alvo de investigação por órgãos de fiscalização. Segundo ele, o plano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva é reformular a agência de inteligência, que deixou de ser subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão tradicionalmente comandado por militares, e passou para o guarda-chuva da Casa Civil.
— Assim que tivermos a nova direção da Abin, nós vamos reformular. Posso dizer que sob nova direção, toda a lei será respeitada no trabalho da Abin. Se algo foi feito no passado, no outro governo, que não tem conformidade com a lei, isso será levado a quem é responsável, à CGU (Controladoria Geral da União), aos órgãos de Justiça, para que as providências cabíveis, a responsabilização devida, seja feita — respondeu o ministro, ao ser questionado sobre quais providências seriam tomadas diante da revelação de uso do programa de monitoramento.
Ele acrescentou:
— Esse episódio da Abin será encaminhado para os órgãos competentes e o que vai ser feito agora são as mudanças de pessoas, de métodos e de práticas para estarem alinhados com a legislação em vigor
Durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro, Abin operou um sistema secreto de monitoramento da localização de cidadãos em todo o território nacional, segundo documentos obtidos pelo GLOBO e relatos de servidores. A ferramenta permitia, sem qualquer protocolo oficial, monitorar os passos de até 10 mil proprietários de celulares a cada 12 meses. Para isso, bastava digitar o número de um contato telefônico no programa e acompanhar num mapa a última localização conhecida do dono do aparelho.
A prática levou a questionamentos dentro da própria Abin, pois a agência não possui autorização legal para acessar dados privados. O caso motivou a abertura de investigação interna e, para especialistas, a vigilância pode ainda violar o direito à privacidade.
Em nota, a agência admitiu que o contrato para uso do programa, de caráter sigiloso, teve início em 26 de dezembro de 2018 e foi encerrado em 8 de maio de 2021. “Atualmente, a Agência está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, diz a agência.
