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No último dia de realização do VII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, quatro conferências trataram de temas diferentes, porém sempre convergindo para a importância do papel dos Tribunais de Contas para a vida dos cidadãos, as políticas públicas e o desenvolvimento socioeconômico da sociedade.
O presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Fernando Farias Tavares, em conferência sobre o “Valor dos Tribunais de Contas nos processos de desenvolvimento”, fez uma explanação envolvendo as diferenças entre desenvolvimento e crescimento. Destacou especialmente a questão do desenvolvimento sustentável, lembrando da Agenda 2030, fixada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e ressaltando que o trabalho dos Tribunais de Contas devem levar sempre em conta questões que se relacionem com os interesses diretos da sociedade, aspecto para o qual a gestão pública deve estar orientada.
O conselheiro português observou que, entre outras coisas, os Tribunais de Contas devem sempre, ser independentes, salientando que, sem esta independência, os tribunais podem ser apenas órgãos de controle interno. Fez questão, ainda, de observar que os Tribunais de Contas precisam acompanhar os resultados de suas ações, como das recomendações que faz aos jurisdicionados, para verificar o impacto dos seus atos para a sociedade. E, por fim, alertou que os cidadãos têm que ver os Tribunais como instituições confiáveis, sempre.
O conselheiro-diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, foi o mediador da conferência, e, depois de elogiar as qualidades do palestrante e da sua palestra, rompeu o protocolo para fazer homenagens a algumas pessoas que contribuíram para o êxito do Congresso, a exemplo dos conselheiros Carolina Matos, Marcos Presidio (presidente do TCE/BA), Plínio Carneiro Filho (presidente do TCM/BA) e Edilberto Pontes, (presidente do IRB), e também leu um pequeno texto no qual, em linguagem poética, parabenizou a todos e saudou a Bahia.
Estado social
“Estado Social em (Re) Construção no Brasil”, foi o tema da conferência proferida pela professora Maria Paula Dallari Bucci, da Faculdade de Direito da USP, com mediação da conselheira Carolina Matos (TCE/BA). Antes de passar a palavra à conferencista, a mediadora ressaltou a importância do tema, observando que tratar de políticas públicas é falar também da consolidação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Maria Paula Bucci discorreu sobre a evolução do Estado Social, um fenômeno com sentido progressista e que valoriza a dimensão coletiva e os direitos fundamentais, na história de vários países, inclusive no Brasil. Ela mostrou que após um período de crescimento e consolidação, o Estado Social entrou em declínio em todo o mundo, ressaltando que este é um momento em que ele encontra-se novamente em fase ascendente. No Brasil, de acordo com a conferencista, após um período de ápice, marcado pela promulgação da Constituição de 1988, houve um desmonte das políticas públicas (entre 2018 e 2022), acreditando-se que, agora, deverá acontecer a fase de reconstrução, alertando, porém, que isto só pode acontecer com crescimento econômico e que não há saída que seja fora da política.
A conferência de Aline Gazola Hellmann (Cegov), foi mediada pela conselheira Rosa Egídia (TCE/PA) e teve como tema “Construção e uso de indicadores para apoio às políticas públicas”, quando foi feita uma demonstração detalhada do processo de avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo. Logo após a conferência, o conselheiro aposentado (TCE/MG) Sebastião Helvécio, apresentou um vídeo em homenagem a Innocêncio Serzedello Corrêa, que foi o ministro da Fazenda responsável pela formalização do Tribunal de Contas da União, consolidando a iniciativa de Ruy Barbosa, idealizador e criador da instituição.
Já a professora Renata Castro, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), fez uma exposição sobre “O Plano Diretor dos municípios, os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento”, quando falou sobre a importância do planejamento para as boas condições de vida dos centros urbanos, citando exemplos de situações registradas no Brasil e no mundo.
