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A discussão sobre a transparência e o sigilo das informações chegou ao Senado Federal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo propondo o cancelamento do decreto presidencial (Decreto 9.690, de 2019) que estendeu para mais de 1.000 servidores da União, inclusive aqueles em cargos comissionados, o poder de decretar sigilo de informações públicas.
O senador sergipano considerou o decreto um atentado à Lei de Transparência das Informações e à Constituição Federal.
— Um grupo superior a 200 pessoas poderá realizar a classificação no nível mais alto, o de ultrassecreto, eliminando do acesso público a documentos por até 25 anos. Isso contraria frontalmente à situação anterior, em que somente o presidente, o vice-presidente, seus ministros e poucos servidores delegados podiam decretar sigilo de documentos públicos.
Rogério Carvalho considera que isso seja um retorno à censura e à ocultação de informações, como o que ocorreu durante a ditadura militar.
— O decreto presidencial afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública. Ou seja, violaram diretamente os princípios democrático e republicano, em suas dimensões de participação, transparência e controle da gestão pública.
O senador sergipano lembra que eram apenas alguns poucos servidores públicos, eleitos ou concursados, que detinham o poder de determinar o sigilo de alguma informação pública. Agora, a multiplicação e o aumento do número de pessoas habilitadas a fazer classificação compromete a essência da lei.
O PDL 27/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá receber a designação de um relator, por indicação da presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Será aberto um prazo para a apresentação de emendas, antes de o relator apresentar seu relatório.
