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A retomada das comissões mistas para analisar medidas provisórias do governo virou um cabo de guerra segundo Vera Rosa, do O Estado de São Paulo, entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O rito de tramitação foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e as propostas passaram a ser votadas diretamente no plenário das duas Casas Legislativas. A cúpula do Senado decidiu, no último dia 7, que as comissões mistas deveriam voltar a funcionar, mas Lira foi contra.
Agora, os líderes da Maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), e da bancada do MDB, Eduardo Braga (AM), vão apresentar uma questão de ordem a Pacheco solicitando que seja restabelecido, de forma imediata, “o estado jurídico anterior” à pandemia. A Constituição determina que as medidas provisórias sejam analisadas por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, antes de seguirem para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Sob a influência de Lira, no entanto, deputados têm pressionado Pacheco a enviar para a Câmara as medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há até disputa entre os partidos da base de apoio do governo e o Centrão para a indicação dos relatores.
Os textos devem ser aprovados pelo Congresso em até 120 dias para que virem lei. Antes da pandemia, o presidente do Congresso – que hoje é Pacheco – designava uma comissão mista para analisar as MPs e receber emendas.
Atualmente, há sete medidas provisórias de Lula no Congresso. Na lista estão a que dispõe sobre o resultado do julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na hipótese de empate na votação e também a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O governo já aceita deixar essa MP caducar e recriar a Funasa para dar mais cargos a partidos aliados. Existe, ainda, uma medida que estabelece a nova configuração dos ministérios de Lula. Outras 17 MPs editadas quando Jair Bolsonaro era presidente ainda não foram apreciadas.
Na questão de ordem a Pacheco, Renan e Braga lembram até mesmo uma antiga decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, para quem o esvaziamento da comissão mista provoca a instauração de “um verdadeiro ‘império do relator’, que detém amplo domínio sobre o texto a ser votado em plenário”.
Os dois senadores também destacam que o Ato Conjunto n.º 1, produzido em 31 de março de 2020 para disciplinar a suspensão das comissões mistas, após despacho do ministro do STF Alexandre de Moraes, foi “medida excepcionalíssima”. A iniciativa vigorou durante o período de emergência em saúde pública, quando as votações eram feitas por sistema remoto.
“Ocorre que essa situação se encerrou há quase um ano”, argumentaram Renan e Braga no ofício. “Hoje, inclusive, em razão dessa nova realidade, temos as Casas do Congresso Nacional e suas comissões funcionando normalmente. Não é possível, então, que se continue aplicando o Ato Conjunto n.º 1 de 2020 à tramitação das medidas provisórias, sob o risco de descumprimento do texto constitucional”, observaram os senadores no texto, obtido pelo Estadão.
Perda de Poder
Na prática, porém, o retorno das comissões mistas é sinônimo de perda de poder para Lira. Não sem motivo: desde 2020, o presidente da Câmara, expoente do Centrão, indica sozinho o relator para a votação das MPs no plenário. Lira chegou a dizer que “se” houver mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, o assunto deve ser decidido pelas direções da Câmara e do Senado. Mas, se for aceita por Pacheco, a questão de ordem assinada por Renan e Braga dispensa a edição de novo ato sobre o tema e dá por encerrada a vigência do procedimento fixado em 2020.
Lira não gostou de ver a cúpula do Senado decidir o que fazer, no último dia 7, sem consultá-lo. “A regra constitucional prevê o rodízio nas relatorias entre integrantes da Câmara e do Senado. Sem a criação das comissões mistas acaba se suprimindo a competência do Senado, que deixa de indicar relatores para as MPs”, afirmou Renan, adversário do presidente da Câmara. “Os senadores estavam votando as medidas de última hora. Às vezes, a gente tinha de aprovar o que vinha pronto da Câmara, só com a discussão praticamente feita lá, para que as MPs não perdessem a validade”, reclamou o primeiro secretário do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE).
Para o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as medidas provisórias de Lula devem cumprir o novo rito de tramitação. Na sua avaliação, as iniciativas de Bolsonaro não precisam passar pelas comissões e podem ir direto para os plenários da Câmara e do Senado.
