MP que muda a tributação dos combustíveis tem 60 dias para ser analisada no Congresso

Começou a valer, nesta última quarta-feira (1º) a volta dos impostos federais sobre o combustíveis, com a alíquota de PIS/Cofins a R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 para o etanol. A Medida Provisória (MP) que promove esta alteração precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em um prazo de 60 dias, e votada em no máximo 120 dias. Também foi prorrogada, até o dia 30 de junho deste ano, a isenção do Cide para as operações realizadas com gasolina e a isenção das alíquotas de PIS e Cofins para o querosene de aviação e para o gás natural veicular. Ao chegar no Congresso, a MP é analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, que vai aprovar um parecer sobre a proposta. Aprovado o parecer, o texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados e em seguida para o Senado Federal. Depois de aprovada nas duas casas, a MP é enviada para a presidência da República para sanção. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), a retomada parcial dos impostos é necessária para compor o orçamento: “Por que o governo foi obrigado a fazer isso? Porque sequer a política de preços da Petrobras pode ser mudada agora porque nem o conselho foi constituído, só vai ser em abril”.

“O governo está tomando essa medida para poder honrar. Em primeiro lugar, para dizer ao Banco Central e ao país: ‘Olha a responsabilidade fiscal desse governo’. Para poder nós trabalharmos para que as taxas de juros sejam baixadas. Porque com essas taxas altas não tem crescimento econômico, não tem renda e não tem emprego”, declarou Guimarães no plenário da Câmara. Entretanto, parlamentares de oposição criticam a medida. Para o deputado Carlos Jordy (PL), o argumento do governo para a volta da tributação não convence: “A partir de hoje voltam os impostos federais sobre os combustíveis. Um legado do presidente Bolsonaro, que desonerou a população desses impostos, e agora volta a cobrança por parte do Governo Federal. E a alegação é que eles precisam arrecadar mais R$ 28,8 bilhões para pagar programas sociais, que é a alegação deles. Uma balela! Porque foi aprovada aqui, no ano passado, a PEC da Transição, furando o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para supostamente pagar esses programas sociais”.

Segundo o governo, as desonerações somadas ao retorno parcial das alíquotas sobre gasolina e etanol geram uma perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação. Como medida fiscal compensatória, a MP prevê que as exportações de petróleo cru realizada pelas empresas serão taxadas em 9,2% até o dia 30 de junho. O setor de petróleo vê com preocupação esta medida, que pode prejudicar a competitividade. No Congresso, tal ponto da MP também é alvo de críticas da oposição, que deve tentar alterar este trecho durante as discussões e votações na Câmara e no Senado.