Deputado defende na AL-BA isenção de IPVA para motoristas de aplicativos

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei 24.725/2023, propondo que seja concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas de aplicativos de transportes que exerçam o serviço de forma remunerada e individual de passageiros por intermédio de empresa de plataforma digital.

O PL altera a Lei nº 6.348 de 17 de dezembro 1991, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acrescentando-lhe o inciso XIV, que inclui os veículos automotores de propriedade de motoristas de aplicativos de transportes no rol dos isentos. De acordo com a matéria, para ter direito à isenção, os referidos motoristas devem ter no mínimo dois anos de vínculo com empresa de transporte particular que preste serviço mediante uso de plataformas digitais (aplicativo de transporte). Devem ainda comprovar que realizam 960 corridas por ano.

“A isenção tem por finalidade a melhoria das condições de trabalho dos motoristas de aplicativo, uma vez que o veículo automotor é instrumento de trabalho dessa nova categoria de trabalhadores”, explica o legislador. Dr. Diego Castro conclui afirmando que é de suma importância que exista “isonomia de tratamento com os taxistas, os quais prestam serviços semelhantes à sociedade e gozam da isenção do presente imposto, objeto do novel projeto de lei”.