Negros não podem ser indicados ao TCM?

A polêmica envolvendo a indicação para o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu outros debates que todos que atuam na política brasileira já estão cansados de saber: o racismo estrutural, o machismo e a falta de técnicos para o quadro de conselheiros. Primeiro, é importante questionar se negros não podem ser indicados, porque eu nunca vi serem indicados a cargos como esse, e temos inúmeros políticos negros com perfil para a vaga. Segundo, se o cargo deve ser de indicação mesmo, já que se trata de uma atuação técnica.

Creio que o tribunal seja um espaço de fundamental importância para a política e para a gestão municipal no estado. E isso deve ser encarado de forma técnica, com pessoas qualificadas, que entendem de gestão pública. O debate da indicação da primeira-dama ou ex-primeira-dama é raso, mas considera a qualificação de cada pessoa para exercer tal função de conselheira do TCM. De forma histórica e por questões políticas, a indicação na Bahia cabe à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e envolve deputados, ex-deputados ou membros do governo escolhido pelo governador.

Obviamente, quando o governador indica é porque a sua base está consolidada para conseguir votos suficientes para garantir que a indicação passe no plenário. Mas o que contesto aqui é o modus operandi da indicação. Existem políticos negros que não são nem mencionados e têm maior qualificação, maior conhecimento jurídico e de gestão. É importante ressaltar que, atualmente, o salário de um conselheiro do TCM é de R$ 35.462,22, podendo chegar a R$ 52,8 mil mensais, sem contar outros benefícios como abono permanência.

Existem ainda as vantagens de ser um cargo vitalício e de ter foro por prerrogativa de função, ou seja, o conselheiro tem foro, mas fica restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. Esse mesmo entendimento é aplicado aos governadores. Então, vamos lá! A defesa aqui é veemente em relação a uma indicação de um político negro, seja homem ou mulher. Essa questão racista já deveria ter chegado há muito tempo no TCM da Bahia. Só tem homens brancos na formação do tribunal, e não reconheço qualificação neles. E isso, por si só, já é uma afronta ao povo baiano, que, em sua maioria absoluta, é negro.

E se a gente se debruçar sobre os candidatos para 2023, que provavelmente vão para o embate na Assembleia, são dois brancos, não têm legitimidade. Mostra que o racismo e o machismo são da estrutura do tribunal, que não tem nem mulher e nem negros em sua composição. Essa vaga para o TCM que estão debatendo será a terceira indicada pelo governador. O cargo está desocupado desde maio de 2022, quando o conselheiro Raimundo Moreira se aposentou.

E a polêmica a respeito dos nomes também perpassa pela região Nordeste do país. Acreditem que a prática de indicar a primeira-dama para uma vaga de cargo vitalício também foi vista em Alagoas, e o governador indicou a esposa. No Piauí, o TCE teve uma primeira-dama indicada. Embora as nomeações sejam legais, elas constituem gesto explícito de autofavorecimento dos atuais ministros e ex-governadores, que “utilizam seu prestígio para aumentar a própria renda”. O que já é um debate importante para ser ampliado com o movimento negro e com todos que atuam na política brasileira.

Essa privação de nomes técnicos para os tribunais incomoda e muito, já que nenhuma das pessoas indicadas têm grande experiência no controle de contas públicas, são cercados de técnicos que fazem o trabalho dos conselheiros. Para ocupar o cargo é preciso ter, como relatam os jornais, “reconhecida idoneidade moral e conhecimentos de administração pública”. Na Bahia, se há resistência dos partidos da base aliada ao ponto de gerar constrangimento até em grandes lideranças do grupo político, isso é uma dificuldade que pode justificar moralmente a escolha, pois ilegal não é.

Por Luiz Carlos Suíca – Ele é historiador, sindicalista e vereador de Salvador pelo PT da Bahia.