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A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou uma nova edição do seu “Compêndio Jurídico”. O documento reúne os pareceres mais relevantes e de mais amplo interesse emitidos pela unidade entre os meses de setembro a dezembro de 2022.
O “Compêndio Jurídico” integra o rol de ações pedagógicas do TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e a boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Os pareceres jurídicos, nesta edição, foram ordenados em grupos que respondem a questionamentos sobre Educação, Licitações e Contratos e outras questões relacionadas ao dia a dia da administração pública. Os temas abordados foram selecionados entre os mais demandados pelos gestores municipais em processos de consulta apresentados ao TCM.
O compêndio pode ser acessado facilmente no link “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.
