Senado pode ampliar prazo para integrar microgeradores a distribuidoras

Recém-chegado ao Senado, entra na pauta do Plenário desta quarta-feira (14) o projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo para instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de tarifas pelo uso da rede de distribuição de energia (PL 2.703/2022). Atualmente, a Lei 14.300, de 2022, estabelece que o prazo para essa solicitação vai até o dia 7 de janeiro de 2023. O projeto prevê a alteração dessa lei para que o prazo se estenda até 7 de junho do ano do ano que vem. Além dessa matéria, outros sete projetos de lei estão na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira, cuja sessã começa às 16h.

Ao prever a extensão do prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora, o PL 2.703/2022 permitiria que mais participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na modalidade de microgeração ou minigeração de energia própria possam contar com isenções de natureza fiscal, que valem até 31 de dezembro de 2045.

O PL 2.703/2022 também altera a Lei 14.182, de 2021, com o objetivo de permitir a contratação de parcela da potência destinada à Região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW. A isenção das tarifas também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com geração de até 30 MW e autorização outorgada a partir da vigência da futura lei. Haverá ainda, de acordo com o texto, necessidade de vínculo à unidade consumidora. O prazo para as PCHs seria estendido até junho de 2024.

O autor do projeto é o deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP). No Senado, o relator da matéria é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Saúde dos policiais

Os senadores podem votar nesta quarta-feira o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 4.815/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que estabelece ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. Pelo texto, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e defesa nacional.

A matéria amplia ainda o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida, que passa a ter 15 diretrizes, como a melhoria da infraestrutura das unidades; o incentivo à gestão humanizada; e incentivo ao implemento de carga horária humanizada e política remuneratória condizente. O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou voto favorável ao substitutivo da Câmara.

Conflitos fundiários

Outro item na pauta é o PL 2.757/2022, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), voltado a conflitos fundiários na região amazônica resultantes de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda na década de 80. A proposta extingue as chamadas cláusulas resolutivas em títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997. O objetivo, segundo o autor, é reduzir a judicialização de processos de regularização de áreas rurais, causa de conflitos agrários e perdas de produção. O parecer do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), é pela aprovação, com emendas.

“A extinção das condições resolutivas de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em data anterior a 10 de outubro de 1997 é a solução para reduzir a judicialização dos processos de regularização de muitas áreas rurais, extirpando do ordenamento jurídico a causa de grandes conflitos agrários e de perdas de produção que vêm ocorrendo faz décadas”, argumenta Confúcio na justificativa da matéria.

Medula óssea

Pode ser votado pelo Plenário o PL 3.523/2019, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Relator na CAS, o senador Alessandro Vieira salientou que o Redome é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, com mais de 5 milhões de cadastrados. Apesar disso, há necessidade de aperfeiçoamentos para evitar a perda de oportunidade de uma doação, o que pode custar a vida de pessoas que necessitam de transplante de medula óssea e que não contam com um doador compatível em sua família. “É inaceitável que a doação de medula óssea seja inviabilizada pela mera falta de possibilidade de contato com o eventual doador”, observou o senador em seu relatório. O projeto é de autoria do ex-senador Major Olímpio, que morreu em março de 2021, aos 58 anos, vítima de covid-19. A proposta foi apresentada em 2015, quando ele ainda era deputado.

Proteção de dados

Outra proposta que deverá ser votada é o PL 2.076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto. A data sugerida marca a edição, em 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto é relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que ainda apresentou seu relatório.

Violência contra a mulher 

Também consta da pauta desta quarta-feira o PL 4.973/2020. O texto determina a publicação mensal de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, as informações devem ser remetidas para uma base de dados no Ministério da Justiça. A responsabilidade é atribuída às secretarias estaduais de Segurança Pública. Da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o parecer recebeu voto favorável da relatora senadora Leila Barros (PDT-DF).

Academia Pedro Ricardo 

A pauta inclui ainda o PRS 63/2022, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que denomina “Academia Pedro Ricardo Araújo Carvalho” a academia de treinamento dos servidores da Polícia Legislativa do Senado Federal. Pedro Ricardo, mais conhecido como “Pedrão”, conduziu a Secretaria de Polícia do Senado Federal por mais de uma década e faleceu em decorrência da covid-19 em maio de 2021.

“Pedrão foi peça fundamental nas melhorias experimentadas pela Polícia do Senado, e além disso, era usuário assíduo da academia, local que simbolicamente terá por fim homenagear esse grande gestor”, diz Pacheco na justificação do projeto que receberá parecer do senador Izalci Lucas.

Outro projeto que deve ser analisado pelos senadores é o PRS 56/2022, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que institui o programa Jovem Senador. O programa, voltado para jovens estudantes das escolas públicas do nível médio, já existe há mais de dez anos. A iniciativa de Izalci faz, segundo ele, “adequações necessárias” as normas que já estabelecem as regras do programa.