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Para ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta última terça-feira (6) o acordo firmado pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), exigiu mudanças na proposta defendida pelo governo eleito. Agora o plenário do Senado Federal pode votar nesta já nesta quarta-feira, 7, a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família.
A proposta que será levada ao plenário do Senado tem três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo.
– o espaço adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
– o prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família passou de quatro para dois anos;
– o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para oito meses.
A PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.
No plenário do Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos – se houver acordo, as duas votações podem acontecer no mesmo dia. Se for aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.
